Operação Lava em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. LIBERAÇÃO MENSAL DE VALORES PARA PAGAMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NO VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGALIDADE. LIBERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 2. Descabida a pretensão de liberação de verba mensal para manutenção de patamar de despesas que não se enquadram no conceito de mínimo existencial. 3. Incide sobre valores até 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente e outras formas de reserva, a cláusula da impenhorabilidade. 4. Malgrado possível a penhora em reserva de capital, isso não atinge os valores até o limite de 40 salários mínimos, os quais são entendidos como garantia à mantença do réu e sua família, salvo comprovação inequívoca de fraude, má-fé ou abuso. 5. Apelação parcialmente provida.

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. OPERAÇÃO ANACONDA. OPERAÇÃO LAVA JATO. ACORDO DE COLABORAÇÃO. EXTENSÃO. 1. Esta execução decorre de condenação da agravante em ação penal derivada da Operação Anaconda, que foi deflagrada em São Paulo em 2003, muito tempo antes de qualquer fato relacionado à Operação Lava Jato. 2. O acordo de colaboração premiada mencionado pela agravante foi firmado no âmbito da Operação Lava Jato em dezembro de 2016 e homologado em março de 2017, ou seja, muito tempo depois do trânsito em julgado da condenação cuja execução quer seja transferida para Curitiba ou seja suspensa. Não há qualquer relação entre um caso e outro, inexistindo fundamento - de fato ou de direito - para a reunião desta execução penal a qualquer acordo relacionado à Operação Lava Jato. 3. Nenhum acordo de colaboração celebrado pela agravante no âmbito da Operação Lava Jato poderia indicar meios de obtenção de prova relacionados aos crimes praticados em São Paulo, no âmbito da Operação Anaconda, que já tinham sido julgados. 4. Os crimes apurados nas Operações Anaconda e Lava Jato não se assemelham, tampouco foram praticados nas mesmas delimitações territoriais. A execução penal que na qual foi interposto este agravo diz respeito a condenação por crime não correlacionado a qualquer crime que tenha sido apurado em Curitiba, no âmbito da Operação Lava Jato. 5. Agravo não provido.