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Jurisprudência que cita Operações Internas e Interestaduais

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90597005003 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS/ST - OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM VINHOS NACIONAIS DESTINADOS A CONTRIBUINTE MINEIRO - MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA (MVA AJUSTADA) - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS AO COMÉRCIO DE VINHOS FABRICADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA OU DESTINO DA MERCADORIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO LANÇAMENTO 1. A MVA Ajustada apenas deve ser utilizada nas operações interestaduais submetidas ao regime de substituição tributária quando a alíquota interna estabelecida para a operação for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, objetivando evitar diferenciações de preços entre empresas de estados diferentes. 2. "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino." (art. 152 da CR/1988 e art. 11 do CTN ). 3. Hipótese na qual o Estado de Minas Gerais deixa de desconstituir o fundamento da sentença no sentido de que a redução da base de cálculo do ICMS apenas nas operações internas com vinhos fabricados no Estado de Minas Gerais contraria o princípio da não discriminação tributária, insculpido no art. 152 da CR/1988 e no art. 11 do CTN . 4. Recurso não provido.

  • TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168270000

    Jurisprudência • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS DE TRANSFÊRENCIA DE BENS - ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - ICMS - INEXIGIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O objeto recursal é a desconstituição do decisum singular que suspendeu a exigibilidade do recolhimento do ICMS decorrente de operações internas ou interestaduais de transferência de bens, realizadas entre estabelecimentos de titularidade das impetrantes. 2 - Inexiste escólio legal para a suspensão da decisão rechaçada eis que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Ademais, à teor da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 3 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (AI XXXXX-14.2016.827.0000, Rel. Desa. JACQUELINE ADORNO, 3ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2016).

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS INTERNAS OU INTERESTADUAIS ENVOLVENDO ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MULTA POR INFRAÇÃO MERAMENTE FORMAL. ART. 11, II, E, LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. 1. A simples transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, em operações internas ou interestaduais, sem que haja transferência efetiva de titularidade, não configura operação de circulação de mercadorias sujeita à incidência do ICMS. Orientação do Recurso Especial n.º 1125133/SP , julgado em regime de repercussão geral e da Súmula 166 do STJ. 2. Registra-se que houve o recolhimento tributário relativo a ambas as notas, situação que comprova a inexistência de prejuízo ao erário e, por consequência, de ausência de má-fé por parte da transportadora. 3. A infração capitulada não se configura infração material, como classificado pelo Fisco, mas sim, infração meramente formal, facultando-se ao Fisco a substituição da certidão de dívida ativa correspondente à autuação em questão, para que passe a constar exclusivamente a penalidade de multa na forma do artigo 11, II, ?e?, da Lei Estadual nº 6.537/73. 4. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redimensionado.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Peças Processuais que citam Operações Internas e Interestaduais

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Artigos que citam Operações Internas e Interestaduais

  • STF veda a cobrança do ICMS antecipação nas aquisições interestaduais

    ICMS; redução da base de cálculo nas operações internas com álcool não destinado ao uso automotivo, observadas as condições definidas pelo regulamento, determinada pelo § 4º do art. 16 da L. est. 7014/... estabelecida neste artigo não encerra a fase de tributação e não se aplica às mercadorias, cujas operações internas sejam acobertadas por: I - isenção; II - não-incidência; III - antecipação ou substituição... Segundo a Confederação o art. 12-A acabaria em derradeiro por desestimular as operações de aquisições interestaduais

    Jaciane Mascarenhas Jaciane Mascarenhas  • 31/03/2021

  • Alíquota de icms nas operações interestaduais com produtos importados

    Assim sendo, nas operações internas, inclusive no desembaraço aduaneiro, a alíquota aplicável será a prevista internamente pela Unidade Federada para a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) da mercadoria... Em primeiro lugar, a aplicação da alíquota de 4% só poderá ser aplicada em operações interestaduais... superior a 40%, mas a todas as operações interestaduais com as mercadorias e bens que atendam a tais requisitos

    SATO & LIMA Advogados AssociadosSATO & LIMA Advogados Associados • 19/08/2016

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