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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50173554920194030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

E M E N T A PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. CUMPRIDA A ORDEM JUDICIAL.DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- Apesar do atraso no cumprimento da ordem judicial, a Autarquia Previdenciária respeitou-a, implementando-a retroativamente. II- Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª Turma e - DJF3 Judicial

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 54887 RS 2017/0190657-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VIABILIDADE. SANÇÃO JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMONSTRADAS A RECALCITRÂNCIA E CAPACIDADE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como "direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória." (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). II - "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" ( RHC 81.284/DF , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/8/2017). III - No caso, o agravante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, inviável a dilação probatória no mandado de segurança. IV - Configurado o descumprimento de ordem judicial, a Quinta e a Sexta Turma desta Corte sedimentaram que "a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil", cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. 3º do CPP . V - Desta forma, "a solução do impasse gerado pela renitência da empresa controladora passa pela imposição de medida coercitiva pecuniária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial, a teor dos arts. 461 , § 5.º, 461-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal " (RMS 44.892/SP, Quinta Turma, Rel.Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/04/2016). VI - O art. 139 , IV , do CPC/2015 autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". VII - Não há que ser falar em afronta ao princípio da proporcionalidade quando demonstradas nos autos a recalcitrância da empresa em cumprir a determinação judicial e o seu poder econômico, conhecida que é como "a maior rede social virtual em todo o mundo", (fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Facebook). VIII - No que concerne à alegação de afronta ao "princípio da soberania alheia e da intervenção indevida realizada sobre matéria sujeita à jurisdição de outro estado", inviável análise da matéria somente trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. IX - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00005265520145040772 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL. Inexistindo justificativa para o descumprimento da intimação, restou caracterizada a resistência "injustificada" à ordem judicial, sendo devida a multa do artigo 774 , parágrafo único , do CPC . Negado provimento ao recurso.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00000357420125040204 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

EXECUÇÃO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Aplicação da multa por dia de atraso face o reiterado descumprimento injustificado de ordem judicial em afronta à dignidade da Justiça.

TRT-11 - Agravo de Petição Agravo AP 00021708820195110052 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. Demonstrado nos autos que a Secretária de Saúde do Estado de Roraima além de requerer dilação de prazo para cumprir a decisão judicial, informou a inexistência de créditos em favor da executada tendo, em seguida, disponibilizado valores superiores a ordem judicial para a executada, mesmo estando ciente das consequências, correta a aplicação da multa. Recurso conhecido e não provido

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50003050320194047139 RS 5000305-03.2019.4.04.7139 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

Multa diária. descumprimento de ordem judicial. cabimento. 1. A imposição de multa diária deve possuir caráter pedagógico e coercitivo para quem descumpre a ordem judicial previdenciária, considerando que o bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial. 2. Incontroverso o descumprimento da ordem judicial, inexiste ilegalidade na aplicação da multa diária. 3. Observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte tem por praxe fixar o valor da multa diária em R$100,00.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 80421005720075040871 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Consoante disciplina o artigo 413 do Código Civil , "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio .". Caso em que houve o cumprimento parcial da ordem judicial, ensejando a redução da multa imposta. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: No mérito, dar parcial provimento ao agravo de petição da executada Previ para reduzir a multa imposta pelo descumprimento de ordem judicial para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se.

TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00013580320165070007 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019

EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM JUDICIAL DE RESTRIÇÃO VEICULAR. Verificando-se que a documentação acostada aos autos não comprova a posse/propriedade do veículo pelo agravante, conclui-se ser lícita a ordem judicial de restrição veicular incidente sobre o referido bem móvel.

TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00000299120185070004 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM JUDICIAL DE RESTRIÇÃO VEICULAR. Verificando-se que a documentação acostada aos autos não comprova a posse/propriedade do veículo pelo agravante, conclui-se ser lícita a ordem judicial de restrição veicular incidente sobre o referido bem móvel.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1840693 SC 2019/0291057-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória aplicada em virtude do descumprimento, por 280 (duzentos e oitenta) dias, da ordem judicial de transferência de numerário bloqueado via BacenJus. 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal , constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015 . 9. Hipótese em que a desobediência à ordem judicial foi ainda agravada pelos seguintes fatores: a) a recalcitrância perdurou por 280 (duzentos e oitenta) dias; b) a instituição financeira apenada atuou de forma a obstar a efetividade de execução proposta contra empresa do seu próprio grupo econômico; c) a simples transferência de numerário entre contas-correntes não apresenta nenhuma dificuldade de ordem técnica ou operacional a justificar a exasperação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas concedido pelo juízo e d) não foram apresentados motivos plausíveis para o descumprimento da ordem judicial, senão que a instituição financeira confiava no afastamento da multa ou na sua redução por esta Corte Superior. 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. 12. Recurso especial de AUREO HOEFLING DE JESUS provido. 13. Recurso especial do BANCO SANTANDER parcialmente provido.

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