Pagamento de Divida do Marido em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Pagamento de Divida do Marido

  • TJ-DF - XXXXX20218070001 DF XXXXX-37.2021.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DÍVIDA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CASAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO GERAL DE SOLIDARIEDADE. 1. Verificado que a prova oral pretendida não seria capaz de demonstrar o quanto pretendido, sem força para afastar a presunção de que a dívida contraída por um dos cônjuges beneficiou a família, correto o juiz que a indeferiu. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Dívidas contraídas na constância do casamento configuram obrigação solidária, cuja solvência é de responsabilidade do casal. 2. Não se admite no ordenamento jurídico que uma dívida contraída em benefício da família seja de responsabilidade de apenas um dos cônjuges. Cabe ao cônjuge o ônus de provar que a dívida contraída pelo outro não beneficiou a família, tendo em vista a presunção geral de solidariedade prevista nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil . 3. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    DÍVIDA CONTRAÍDA PELA ESPOSA. MEAÇÃO DO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. [...]... Da mesma forma que, pelo q eu consta do v. acórdão, também é impossível presumir que tenha havido conluio familiar com o objetivo de frustrar execuções e/ou pagamento de dívidas, tampouco que a recorrente... Nesse sentido: “A meação da mulher casada não responde pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, exceto quando em benefício da família

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11620372001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MEAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - As dívidas contraídas na constância do casamento devem ser partilhadas, já que se presume que as quantias levantadas foram usadas em favor da família, cabendo à parte contrária produzir prova objetivando desconstituir tal presunção relativa - Recurso provido.

Peças Processuais que citam Pagamento de Divida do Marido

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Consignação em Pagamento - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0000 em 24/02/2023 • TJAM

    O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente." fls. 91 fls. 5 " Art. 891 do CPC Requerer-se-á... A requerente e seu marido tentaram entrar em contato varias vezes com os requeridos para tentar negociar o pagamento na tentativa de delinear um acordo extrajudicial, vez que tem interesse em quitar o... A requerente e seu marido não possuem condições de pagar as prestações desta forma

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - de Condomínio Edifício Nova Klabin

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0003 em 02/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    da dívida, que atualmente perfaz o valor atualizado de em 20 (vinte) prestações iguais e sucessivas de cada, com vencimento para todo dia 05 de cada mês, comprometendo-se desde já a manter em dia o pagamento... que figuram como réus, foram considerados revéis. 2 - Fato é que a ora peticionária enfrenta um processo litigioso extremamente complexo contra seu ex-marido e aqui corréu, , razão pela qual demorou... termos a seguir. 1 - Como se verifica do presente cumprimento de sentença, é certo que o mesmo é oriundo da ação de cobrança, processo n. 100.XXXXX-92.2023.8.26.0003, na qual a peticionária e seu ex-marido

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Consignação em Pagamento - Consignação em Pagamento - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0004 em 16/05/2022 • TJMT · Comarca · Barra do Garças, MT

    a consignante desta ação buscou realizar o pagamento no valor de para quitação da dívida, sem êxito, pois o réu recusou-se a receber o pagamento, fato este que se repetiu todas às vezes que a autora... A ação de consignação em pagamento, prevista no artigo 800 do Código de Processo Civil , consiste em meio liberatório do devedor do pagamento de dívida, em face da injusta recusa do credor de recebê-la... É nítido que a contratante está agindo de boa- fé ao tentar realizar o pagamento do valor referente a quitação dos contratos com garantia da Fazenda, em nome do falecido marido e

Modelos que citam Pagamento de Divida do Marido

  • Modelo de Parecer Jurídico

    Modelos • 23/07/2020 • Richard Cleydeman

    contraída pelo ex-marido seja pega pelo mesmo, por conta da 2ª cláusula de divórcio consensual que o ex-marido se sujeitou a pagar todas as dívidas da empresa até 15 de outubro de 2005, e caso não seja... F) A condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação, bem como o pagamento das custas e demais encargos processuais, acrescidos de juros e correção... Como consta nos autos do processo nº xxxxxxxxxx , o ex-marido assumiu a responsabilidade pelas dívidas da requerente, segundo a cláusula 2ª da separação consensual a seguir expostos: “2

  • [Modelo] Justificativa à Ausência de Pagamento de Alimentos

    Modelos • 02/05/2022 • Kizi Marques Iuris Petições

    PAGAMENTO PARCIAL. TENTATIVAS DE ACORDO. INTENÇÃO EM QUITAR O DÉBITO. ORDEM CONCEDIDA. 1... PAGAMENTO PARCIAL. TENTATIVAS DE ACORDO. INTENÇÃO DE QUITAR O DÉBITO. ORDEM CONCEDIDA. 1... Na hipótese, a alimentanda é maior e casada, presumindo-se que, ainda que não exerça atividade remunerada, o marido assumiu suas despesas e lhe garante as necessidades básicas, inexistindo situação emergencial

  • [Modelo] Reconhecimento e Dissolução de União Estável

    Modelos • 24/06/2021 • Advocacia Digital

    Cabe ainda ao réu, realizar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das dívidas realizadas, qual seja, o valor de R$... (...)... no valor de 50% (cinquenta por cento) dos bens e o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das dívidas realizadas na constância da união, qual seja, R$... (...); e) a procedência do pedido inicial... III - DO DIREITO: Ao residirem juntos como marido e mulher por... (...) anos e da forma como tal à convivência se deu, o que se vislumbra do ponto de vista legal é a existência de uma União Estável

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