TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Palhoça 2011.036292-8
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELOS PADRINHOS DA CRIANÇA NA COMARCA DE PALHOÇA-SC, FORO DE DOMICÍLIO DA GENITORA - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO-SP, ONDE RESIDEM OS AUTORES, GUARDIÕES DE FATO - ENTENDIMENTO EQUIVOCADO - ART. 147 , INC. I , DA LEI Nº 8.069 /90 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DERIVADA DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 383 DA SÚMULA DO STJ - FACILITAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS, ASSIM COMO DO EXERCÍCIO DO ATO DE DEFESA PELA MÃE DO MENOR - ACOMPANHAMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR PELO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA-SC, SEDE DA COMARCA A QUO - DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO LOCAL DE DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE CONTRARIA EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - CONFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PALHOÇA-SC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.