Para Declarar a Impenhorabilidade com Fundamento no Art em Todos os documentos

Exa., para, no mérito, determinar a reforma da referida decisão reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel. III.IV - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , INCISO VII DA LEI 8.009 /90 21... para o efeito de afastar a incidência de preceitos constitucionais, o do art. 6º e da isonomia... E ao declarar seu voto no plenário da Corte Suprema, ressaltou o Ministro Eros Grau, in verbis: “ (...)

São impenhoráveis: (Colocar aqui o inciso que vai ser utilizado para a fundamentação) Sendo assim, não restam dúvidas de que, com fundamento no art. 833 , (inciso da fundamentação), do Código de Processo... em direito; e) por fim, pede-se a procedência da presente impugnação, pelos motivos já expostos, para declarar nula a referida penhora, desbloqueando liminarmente a referida conta bancária, liberando... ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 833 , IV E X , DO CPC/15

da presente impugnação, pelos motivos já expostos, para declarar nula a referida penhora, desbloqueando liminarmente a referida conta bancária, levantando totalmente o valor penhorado através de alvará... Impenhorabilidade . Valores que consistem em décimo-terceiro salário, férias e multa - Interpretação extensiva de salário. Aplicação do art. 649 , IV, do CPC... com os dispêndios processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade (art. 99 , § 3º , da Lei n. 13.105 /150), e afigura-se suficiente para a concessão

TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS... Regional, em sessão realizada no dia 14/12/2020, decidiu julgar procedente a Arguição de Inconstitucionalidade - ArgIncCiv XXXXX-71.2020.5.08.0000 , publicado no DEJT do dia 17/12/2020), para para declarar... Que se pode observar na r. decisão do pleno do TRT8, não reconhece como legitima a municipalidade de Belém do Pará, como competente para reconhecer por via lei municipal o reconhecimento da impenhorabilidade

TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS... Ademais, o art. 793-B da CLT prevê um rol de possíveis motivos a serem considerados para que uma parte seja declarada como litigante de má-fé, vejamos: Art. 793-B... Quanto à violação ao art. 30, inciso X, da Carta Magna, a Recorrente aduz que a Egrégia 2a Turma do TRT da 8a Região não considerou como legitima, a municipalidade de Belém do Pará, como competente para

Por tais fundamentos, postula que seja anulada a penhora realizada, uma vez que não observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, bem como a impenhorabilidade do bem... TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Logo, também não prospera a tese da impenhorabilidade do bem, uma vez que fundada em lei declarada inconstitucional... manter a decisão agravada em todos os seus termos, conforme os fundamentos