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APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. Ocupação de bem público. Demanda manejada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA em face de ocupantes de área de propriedade do Estado do Paraná, mas reservada à atividade portuária. Pretensão que tem como fundamento (causa de pedir e pedido) acordo celebrado em Ação Civil Pública com o Ministério Público Federal, perante a 1ª Vara Federal de Paranaguá para realocação dos ocupantes da área. Alegação de que os réus são novos ocupantes e não estão cadastrados perante a COHAPAR ou à APPA e que a indenização correspondente ao imóvel já foi paga à ocupante anterior (mãe e sogra dos réus). Matérias afetas ao próprio acordo que devem ser dirimidas perante a Justiça Federal que se já declarou incompetente para processar e julgar a presente demanda. PROCESSO SUSPENSO E SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-38.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 13.02.2023)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PR, QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PR, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DO JUIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM, HAJA VISTA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NÃO FORAM ESGOTADAS – PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PR) PARA O JULGAMENTO DO FEITO.CONFLITO PROCEDENTE.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA REAL EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO POSSESSÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conflito de competência não está configurado, porquanto cada juízo atua no âmbito da respectiva competência. As ações em trâmite na Justiça Comum Federal são de natureza revisional e real, enquanto aquela em curso na Justiça Comum Estadual tem causa de pedir e pedidos diversos. A eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação da competência absoluta da Justiça Federal, o que impossibilita a reunião dos processos sob tal fundamento. 2. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.