PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ainda que no laudo pericial tenha-se concluído pela incapacidade parcial e permanente, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando demonstrado nos autos que se trata de pessoa idosa, sem formação profissional, com baixa escolaridade e que se encontra impossibilitada de exercer a atividade habitual, deve ser assegurado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Apelação a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PERCENTUAL ARBITRADO. Hipótese em que o Tribunal Regional aponta que o Reclamante foi acometido por doença ocupacional que ocasionou incapacidade parcial e permanente para o labor. O percentual da perda da capacidade laborativa foi fixado em 12,5%, de acordo com a Tabela SUSEP. O art. 950 do Código Civil prevê que em caso de redução da capacidade de trabalho, será devida pensão correspondente à depreciação sofrida. Igualmente, o art. 944 do mesmo diploma consigna que a indenização a ser fixada deve fazer jus à extensão do dano. Na hipótese, tendo em vista que a moléstia do empregado gerou incapacidade parcial e permanente de 12,5%, não se justifica a fixação de pensionamento correspondente a 100% da remuneração. Precedentes. Óbice da Súmula 333 /TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO FINAL. Ante a possível violação ao art. 950 do CC , deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista, neste particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . DANOS MORAIS. LESÕES NA COLUNA LOMBAR E CERVICAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º , V e X , da Constituição Federal e 944 do CC , de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Conforme a jurisprudência do TST, a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, em que o TRT manteve o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face das lesões na coluna lombar e cervical que implicou limitações parciais e permanentes para o reclamante. O valor mostra-se compatível com a extensão do dano sofrido, a capacidade financeira da reclamada, sua conduta, o nexo de causalidade, a compensação dos danos sofridos e o caráter pedagógico da sanção negativa. Recursos de revista não conhecidos . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MATÉRIA REMANESCENTE . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO FINAL. Hipótese em que o Tribunal Regional limitou o pagamento da pensão mensal até a data em que o autor complete 74 anos de idade. A jurisprudência do TST é no sentido de que o art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. Assim, a pensão mensal decorrente de doença do trabalho que incapacite o empregado de maneira permanente, parcial ou total, é devida de forma vitalícia, pelo que não cabe limitação do seu pagamento até determinada idade. Contudo , em observância aos limites do pedido, deve-se deferir o pagamento da pensão mensal até que a parte complete 80 anos de idade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
Isto porque, conforme se vislumbra, foi confirmada a incapacidade permanente do autor para exercer a sua profissão... Assim, atestada a incapacidade permanente do autor para o exercício da profissão que exerceu durante toda a sua vida... Cumpre ressaltar que, apesar de o Perito Judicial ter concluído pela incapacidade parcial, conforme já exaustivamente corroborado pela jurisprudência em casos como este, deve-se analisar todo o contexto
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como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanenteparcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - Q uando se tratar... Essa incapacidade é total ou parcial? Temporária ou permanente? g) A invalidez temporária do Autor pode ser fixada em qual porcentagem? V. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... de invalidez permanenteparcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização
portador de "discopatia degenerativa de coluna lombar com abaulamento discal, artrose lombar, tendinite do ombro direito e dedo em gatilho de mão direita", caracterizadora de incapacidade laborativa parcial e permanente... e permanente, solicita o perito a concessão da aposentadoria por invalidez, em virtude das condições do autor. 4... Assim, considerando a perpetuidade das enfermidades das quais o autor é portador, resta cristalino que sua incapacidade é permanente , porque decorre de doenças degenerativas que acompanharão o autor por
Diários Oficiais • 21/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
Apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Data do início da doença: Agosto de 2019... Data do início da incapacidade: 05/04/2021 (data do requerimento do benefício). 7- CONCLUSÃO: Apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho”. “8- QUESITOS DO AUTOR: (…) 13) Do ponto de vista... Como visto, no caso concreto, a perícia médica judicial, realizada no dia 28/11/2022, constatou a incapacidade laboral parcial e permanente da autora (à época com 40 anos de idade, qualificada no laudo
Diários Oficiais • 01/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1... Sobre o tema, merece destaque o entendimento deste Tribunal de Justiça de que a vítima de evento danoso – que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa – tem direito ao pensionamento... A vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil , independentemente de exercer atividade
Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
Considerando que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença sob o NB XXXXX até 04/11/2021, e levando em consideração que o laudo pericial fixou a incapacidade em 05/09/2021, parcial e permanente... Desse modo, o laudo concluiu que o periciado “apresenta patologia óssea crônica que ocasiona incapacidades com aspecto parcial e permanente ao laboro”, bem como em resposta ao item L, informou a possibilidade... Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa