Parecer da Procuradoria em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Parecer da Procuradoria

  • TJ-MT - XXXXX20178110004 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ARGUMENTO SUSCITADO NO PARECER MINISTERIAL – CARATER MERAMENTE OPINATIVO DO PARECER – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO –VÍCIO INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça possui caráter eminentemente opinativo, sem carga vinculativa, que dispensa abordagem quanto ao seu conteúdo, inexistindo omissão decorrente do entendimento acerca da inocuidade da providência sugerida, ainda mais quando não consistiu em tese recursal das partes.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento XXXXX20238120000 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – LIMINAR – INDEFERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE O GENITOR DA AGRAVANTE POSSUI OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20218260576 São José do Rio Preto

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. Comércio ambulante de alimentação. Necessidade de recadastramento visando instalação do box em local diverso. Autorização para recadastramento não concedida sob o fundamento de que a impetrante se mudou para cidade vizinha. Norma municipal que não estabelece óbice de mudança do titular do alvará para outra cidade. Parecer da Procuradoria Municipal no sentido de que não se pode vedar mudança do permissionário. Manutenção da sentença que anulou o ato administrativo que obstou a renovação de permissão de uso pelo motivo invocado. Apelo e reexame necessário não providos.

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Modelos que citam Parecer da Procuradoria

  • parecer jurídico 002

    Modelos • 24/05/2022 • Ruth G J Fernandes

    É o parecer... Esta Procuradoria Geral não desconhece, por suposto, aquelas situações excepcionais e peculiares que merecem tratamento próprio e diferenciado por parte da Administração Pública, como, por exemplo, nos... Trouxe, para a elaboração do parecer, os documentos tais, apresentados em anexo, e questionou, tendo em vista a legislação sobre o tema, a favor ou não de sua aplicação

  • Falsas memórias é fundamento de parecer da Procuradoria do Ministério Público da Bahia

    Modelos • 22/03/2016 • Rômulo de Andrade Moreira

    Confira o parecer na íntegra. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL... Falsas memórias é fundamento de parecer da Procuradoria do Ministério Público da Bahia Em ação criminal que tramita no Poder Judiciário da Bahia houve como sentença de primeira instância a absolvição do... Os autos foram encaminhados ao Ministério Público para o parecer

  • Contestação - Medicação Oncológica p/ Procuradoria Municipal

    Modelos • 21/02/2022 • Andreas G F Miranda

    Entretanto, o NAT informou em seu parecer, que o valor da medicação em fornecimento ao governo nos seguintes termos: [colocar aqui o trecho do parecer emanado] Como se observa do extrato do parecer do... Consoante se vislumbra do parecer do NAT (fls. ___), emitiu parecer desfavorável (fls. ___) nos seguintes termos: colacionar aqui o parecer do Núcleo de Apoio Técnico P or toda a fundamentação supra, bem... Portando, com amparo no disposto no artigo 70 , inciso III, do Código de Processo Civil , REQUER A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO , por meio da Procuradoria da União com endereço na ____________ , para compor

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Peças Processuais que citam Parecer da Procuradoria

  • Parecer da Procuradoria - TJMS - Ação Aquisição - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.12.0013 em 29/03/2022 • TJMS · Comarca · Jardim, MS

    Procuradoria-Geral da por competente para o caso em tela a Procuradoria-Geral da União (PGU), haja vista o disposto no caput e no parágrafo terceiro do artigo 9º e no artigo 12 , todos da Lei Complementar... DA UNIÃO (PGU/AGU) Trata-se de ação de usucapião de imóvel particular na qual a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional foi intimada para manifestar interesse... Regional da União - 3a Região (PRU3) , ou sua intimação, por mandado, endereçada à Procuradoria Seccional da União (AGU), reabrindo-se a oportunidade para manifestação

    Aquisição

  • Parecer da Procuradoria - TJMS - Ação Concessão - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.12.0001 em 05/07/2023 • TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

    Em atendimento ao princípio da cooperação, eficiência e da economia processual, bem como com fundamento no art. 1.107 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ), a Procuradoria Federal

    Concessão

  • Parecer da Procuradoria - TJMS - Ação Restabelecimento - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0045 em 09/05/2023 • TJMS · Comarca · Sidrolândia, MS

    Em atendimento ao princípio da cooperação, eficiência e da economia processual, bem como com fundamento no art. 1.107 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ), a Procuradoria Federal

    Restabelecimento

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