Parto Antecipado para Fim Terapeutico em Todos os documentos

EMENTA: ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - PARECER TECNICO 25 DA ANS - COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PSICOMOTRICIDADE - COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CASO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PSICÓLOGO 1. Segundo estabelece o Parecer Técnico 25/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o custeio de acompanhante terapêutico configura exceção à ampliação das regras de cobertura para portadores de transtorno do espectro do autismo promovida por meio da Resolução n. 539 de 23.06.2022, também da ANS. Hipótese em que a cobertura é mera faculdade da operadora do plano de saúde. 2. O custeio dos tratamentos para transtorno do espectro autista em favor do autor deve ser condicionado à sua realização em estabelecimento de saúde e/ou consultório, determinando-se, ainda, que a prestação dos serviços de psicomotricidade se dê exclusivamente por psicólogo. 3. Recurso parcialmente provido. V .V.p - Constitui o instituto da tutela de urgência, estabelecida no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil , meio apto a permitir ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em via de serem molestados, e a sua outorga deve assentar-se na plausibilidade do direito substancial invocado pelo autor, verossimilhança do que foi arguido, impondo-se a necessidade de se ter uma aparência inconteste de que se trata da verdade real e, ainda, que "haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" - Na hipótese, inquestionável a presença do periculum in mora, haja vista o risco de dano irreparável ao menor, conforme relato médico, bem como evidenciada a probabilidade do direito com base nos critérios técnicos, amoldando à situações excepcionais de deferimento do tratamento.