Ação Anulatória pelo procedimento comum com Pedido de Tutela de Urgência
LIV , da CF/88 , tampouco lhe proporcionando a ampla defesa e o contraditório, uma vez que jamais foi notificada sequer da existência de processo administrativo disciplinar... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: A concessão da tutela de urgência para que haja a imediata anulação no ato demissional ilegal e a autora seja imediatamente reintegrada ao cargo federal anteriormente... DOS FATOS A autora, servidora pública federal estável, foi demitida do cargo que ocupava, após processo administrativo disciplinar pelo rito sumário, sob o fundamento de abandono de cargo, em razão de