Pedido de Aplicação do Princípio da Consunção em Todos os documentos

Neste sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL DE ARMA - ''POST FACTUM'' IMPUNÍVEL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO... B) Do Princípio da Consunção Resolvendo os nobres julgadores por não absolver Fulano de Tal, cumpre ressaltar que ele foi condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, na forma do artigo 16 da... Tendo o agente praticado o roubo com emprego de arma de fogo, a qual foi posteriormente apreendida, em obediência ao princípio da consunção, o delito de porte ilegal de arma é absorvido pelo roubo, por

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO... Inafastável, no presente caso, a aplicação do princípio da consunção, para fins de absolver o apelante pela prática do delito tipificado no artigo 180 , caput, do Código Penal... IVO FAVARO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2015, DJe 1900 de 29/10/2015) Sendo assim, de rigor a absolvição do apelante quanto ao delito de receptação, por aplicação do princípio da consunção, tornando

Da Aplicação do Principio da Concussão Trata-se de um dos critérios utilizados para solução dos conflitos aparentes de normas penais, cuja finalidade é afastar a dupla incriminação ( bis in idem ) de uma... de concessão liminar e dispense informações porque suficientemente instruído o feito; No mérito, requer a aplicação do principio da concussão, Súmula 241 do STJ redesenhando a pena e o regime aplicado... Incidência do princípio da consunção, pois a falsidade ideológica, conduta anterior, foi excluída pela conduta final, consistente no uso de documento falso

Em que pese o acórdão tenha sido explicativo no sentido de não acatar a aplicação do princípio da consunção ao caso em questão houve desrespeito aos precedentes do STJ... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes " I- BREVE RELATO Trata-se de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela defesa, declarando que não se trata de caso de aplicação do princípio

A fundamentação para a aplicação do princípio da consunção no presente caso encontra respaldo na análise cuidadosa dos fatos e das circunstâncias envolvidas... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO... O Apelante postula a reforma da sentença condenatória, com vistas a obter a aplicação da pena base em seu mínimo legal e a aplicação do princípio da consunção ao delito de porte de arma, considerando-o

Assim, impõe-se a aplicação do princípio da consunção, de modo que absolva o réu da imputação da prática do delito de ameaça. III... A aplicação doo princípio da consunção para que o delito de ameaça reste absorvido pelo delito de lesão corporal dolosa; 2. Subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal; 3... DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Como se vê dos autos, a ameaça e lesão corporal foram, supostamente, praticadas no mesmo contexto, de modo que se deve aplicar o princípio da consunção, sendo a ameaça absorvida