Pedido de Devolução do Prazo Recursal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Pedido de Devolução do Prazo Recursal

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pedido de devolução do prazo recursal deve vir acompanhado da necessária comprovação das circunstâncias que impediram o advogado de atuar no feito, de modo que se possa a aferir a justa causa, o que não restou caracterizado no caso concreto. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes no Agravo Interno para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20155020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL INDEFERIDA. ADVOGADA ACOMETIDA POR DOENÇA. ÚNICA PROCURADORA CONSTITUÍDA. DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. 1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que indeferiu a devolução do prazo recursal , porque não comprovado o justo motivo alegado, a saber, doença da advogada , a impedir, inclusive, que se efetuasse substabelecimento. 2 - O art. 183 , §§ 1º e 2º , do CPC de 1973 (art. 223 , §§ 1º e 2º , do CPC de 2015 ) trata da preclusão temporal, ou seja, da perda da faculdade processual em razão do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício, e da possibilidade de afastamento por justa causa. 3 - Tanto a jurisprudência desta Corte quanto à do STJ fixaram entendimento no sentido de que a justa causa que possibilita a devolução de prazo na hipótese de advogado que alega doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer a outro advogado, ou, ainda, quando for o único procurador constituído pela parte. 4 - No caso, pelas procurações apresentadas na reclamação trabalhista, a advogada adoentada era a única constituída pelos reclamados, o que importa no reconhecimento da justa causa para o fim pretendido. Recurso ordinário conhecido e provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184049999 XXXXX-74.2018.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTA CAUSA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CABIMENTO. Não ocorre a preclusão temporal se a parte demonstra que não praticou o ato processual por justa causa, a teor do artigo 223 do CPC . Devolução do prazo processual deferida.

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Modelos que citam Pedido de Devolução do Prazo Recursal

  • [Modelo] Devolução do prazo para interposição de oportuno recurso de apelação no processo penal

    Modelos • 27/10/2017 • Andressa Taiula Rodrigues Menezes Noleto

    Portanto, REQUER SEJA DEFERIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OPORTUNO RECURSO DE APELAÇÃO, pois indispensável é para o deslinde da causa e garantia efetiva dos princípios do devido processo... DO PEDIDO. 14... seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na Rua XX , nº xxx, Bairro xxxxxx, na cidade de xxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência expor e requerer o quanto segue: DEVOLUÇÃO DO PRAZO

  • Modelo de Agravo de instrumento - Reabertura de prazo recursal

    Modelos • 17/05/2020 • Daniel Torres Taborda

    POR FIM, O REQUERIDO (nome) PETICIONOU ÀS FLS. ____/____, ARGUINDO NULIDADE NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE ANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PUGNANDO PELA DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, VISTO QUE NO RELATÓRIO... Após isto, a fim de obter a devolução do prazo recursal, o Agravante juntou aos autos CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM argumentando necessariamente a nulidade de intimação, enquanto que o juízo a quo , EQUIVOCADAMENTE... Partindo dessas premissas legislativas e, principalmente, sob a órbita do Contraditório, EVIDENTE QUE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE , HAJA VISTO O

  • Petição - Pedido De Restituição - Prazo

    Modelos • 27/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE ANTES DO HORÁRIO NORMAL NO DIA DE INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REABERTURA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE TESES... Com efeito, é devida a restituição do prazo recursal à parte agravante, consoante dispõe o artigo 180 do CPC , a ser contado, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, da intimação da devolução dos... Fulano de Tal Advogado – OAB/CE 0000 https://modelo.legal/peticao-pedido-de-restituicao-prazo/

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Peças Processuais que citam Pedido de Devolução do Prazo Recursal

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0022 em 08/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Amparo, SP

    PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CABIMENTO. Não ocorre a preclusão temporal se a parte demonstra que não praticou o ato processual por justa causa, a teor do artigo 223 do CPC... Devolução do prazo processual deferida... DEVOLUÇÃO DO PRAZO. CABIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. 1

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0146 em 20/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Cordeirópolis, SP

    DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PRAZO RECURSAL . DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10a C... As razões lançadas revelaram-se convincentes para o provimento parcial do pedido, impondo-se tão-somente a devolução do prazo a partir do protocolo da petição de habilitação nos autos digitais... Necessária também, por conseguinte, a devolução do prazo à parte ré para especificação de provas. Recurso provido

    Indenização Por Dano Material

  • Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0067 em 06/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Borborema, SP

    URGENTE Processo nº "PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DO AUTOR EM RELAÇÃO À SENTENÇA PROFERIDA DE FLS. 126/128" , já qualificado, por seu advogado que esta assina... DO PRAZO RECURSAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SEUS PATRONOS EM RELAÇÃO À SENTENÇA PROFERIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA DE FLS. 126/128, conforme se denota do andamento processual... digital junto a este Juízo e Distinto Cartório da 1a Vara Judicial Cível da Comarca de BORBOREMA (SP) - (Processo nº ), vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, REQUERER A DEVOLUÇÃO DO PRAZO

    Aposentadoria Por Invalidez • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Auxílio-doença Previdenciário

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