PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514 /1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA INCLUSÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela, o agravante requer que o imóvel objeto da lide seja retirado de leilão extrajudicial e noutros que sejam futuramente marcados pela Caixa Econômica Federal-CEF. Por meio do presente recurso, alegam que não foi notificado da data do leilão extrajudicial, o que tornaria o procedimento nulo. 2. Cumpre registrar que não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. Precedentes. 3. É necessário o preenchimento de alguns requisitos para a suspensão da execução extrajudicial e para o deferimento da proibição de inscrição do nome dos mutuários nos cadastros de inadimplentes; são eles: discussão judicial acerca da existência integral ou parcial do débito; e demonstração de que a discussão se funda na aparência do bom direito (fumus boni iuris) e em jurisprudência do STF ou STJ. 4. Com efeito, quanto à alegação de ausência de notificação das datas designadas para a realização de leilão extrajudicial, deve-se observar que o art. 26 , § 2º-A da Lei 9.514 /1997 (introduzido pela Lei 13.465 /2017) exige a prévia notificação do devedor das datas do leilão, com o fito de possibilitar ao devedor o exercício do direito de preferência. 5. Desta feita, considerando que a prévia notificação é requisito legal que garante o regular procedimento extrajudicial, a comprovação de sua ausência inviabiliza o prosseguimento de eventual leilão. Nesse cenário, ante a existência de perigo de dano (possibilidade de alienação da residência dos agravantes), entendemos ser o caso de deferimento, em parte, do pedido, para que, após o contraditório, sejam analisadas as suas alegações e averiguados se os requisitos dispostos na Lei 9.514 /97 foram respeitados pela ora agravada. 6. Por conseguinte, infere-se que, neste momento processual, que não exaure as alegações dos agravantes e da agravada na ação originária, as quais serão oportunamente analisadas após o contraditório e com a devida instrução processual, é necessária a concessão da tutela antecipada, haja vista os argumentos de vícios no procedimento extrajudicial. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Agravo de instrumento – Ação de tutela cautelar antecedente de anulatória com pedido de tutela antecipatória de sustação de leilão de imóvel - Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária – Deferimento para suspensão do leilão extrajudicial do bem objeto do litígio – Tutela de urgência – Deferimento - Decisão mantida. A complexidade das questões de fato e de direito versadas nestes autos recomenda que o processo prossiga com a liminar deferida pela douta magistrada de primeiro grau em razão do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; tenha-se em conta que a antecipação de tutela concedida pode ser revogada a qualquer tempo, desde que novos elementos o recomendem (art. 273 , § 4º , c.c. art. 125 , I , do CPC/1973 ; art. 298, c.c. art. 139, I, do CPC/2015). Agravo desprovido, com observação.
Modelos • 22/01/2016 • Francisco Tiago Correia Braga
SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. LIMINAR CONCEDIDA. PRESENTE OS REQUISITOS. 1... AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1
do Leilão designado para o dia XX/XX/XXX e XX/XX/XXXX, pois que seu prosseguimento trará à Embargante graves danos de difícil ou incerta reparação; f) para ao final ser julgado procedente o pedido, no... XXX (doc. anexo), como sendo de propriedade da Executada XXXX, tendo inclusive designado Leilão, com data prevista para XX/XX/XXXX e o segundo em XX/XX/XXXX, conforme Edital de Leilão de Id... OFÍCIO à XXª Circunscrição de Registro de Imóveis da comarca de Goiânia/GO, para que se abstenha de efetuar qualquer constrição sobre o referido imóvel, nos termos do item IV. e) seja determinado o cancelamento
DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Objetiva a parte autora através do pleito de Antecipação de Tutela de Urgência, para determinar a IMEDIATA SUSTAÇÃO OU SUSPENSÃO do protesto pertinente ao... parte autora. b) Seja recebida a Petição Inicial e LIMINARMENTE DEFERIDOS O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA , especialmente para: ü DETERMINAR a IMEDIATA sustação/suspensão do protesto pertinente... o Leilão, ou ainda, qualquer outra informação pertinente
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0038 em 14/09/2023 • TJSC · Comarca · Joinville, SC
de fato. c) A procedência total do presente pedido, para concessão da medida cautelar preparatória, determinando-se: c.1) A suspensão e/ou cancelamento de leilão extrajudicial; c.2) Exibição de todos... DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na cidade de... A referida ação foi julgada parcialmente procedente, fazendo com aquele Juízo determinasse o cancelamento do leilão extrajudicial e mantendo a consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0079 em 20/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP
DE LIMINAR PARA RETIRAR PENHORA CUMULADO COM SUSPENSÃO /CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL EM FACE DO EXEQUENTE, , brasileira, solteira, portadora do RG nº e, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº , e... /cancelamento do leilão, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil... Isto posto, determino o cancelamento do leilão designado para inicio no dia 05/07/2021, intimando- se o leiloeiro judicial, com urgência
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.11.0002 em 26/11/2021 • TJMT · Comarca · Várzea Grande, MT
DOS PEDIDOS: Diante do exposto, o recorrente requer: a) Que seja revogada a decisão que deferiu o pedido do exequente do Mov. 135, e que seja expedido ordem para suspensão imediata do leilão para venda... E para que não haja injustiças deverá ser encaminhado oficio solicitando a suspensão do leilão a ser realizado... DE CANCELAMENTO DE LEILÃO , em face de BANCO BONSUCESSO , diante do dos fatos a seguir delineados: 1 - DOS FATOS Trata-se de processo de execução onde a parte exequente requereu que o bem móvel penhorado