Pensao Alimenticia e Salario Minimo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Pensao Alimenticia e Salario Minimo

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20512556001 Juiz de Fora

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AO BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade - possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe. A vinculação do valor da pensão alimentícia ao do salário mínimo não é vedada pela Constituição Federal . Revela-se possível a vinculação da pensão alimentícia ao salário mínimo, não existindo óbice jurídico que proíba esse modo de estipulação.

  • TJ-PA - Apelação: APL XXXXX20138140301 BELÉM

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM SALÁRIO MINIMO. 1. A pretensão das exequentes de receberem o valor equivalente as diferenças dos valores pagos a menor pelo executado é liquida, certa e exigível, vez que fixada em salários mínimos, para se encontrar o montante devido, basta simples cálculo aritmético. A pensão alimentícia em favor das filhas menores do apelante foi fixada em R$ 600,00 (seiscentos reais), consignado no termo que (...) ?valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondentes a 1,58 do salário mínimo vigente ?(...), vinculada, portanto, ao salário mínimo vigente, cuja fixação é plenamente aceita pela jurisprudência. 2. A fixação de pensão alimentícia tem por finalidade garantir aos beneficiários as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional . No caso, o acordo formulado entre as partes estabeleceu a pensão alimentícia em valor equivalente a 1,58 do salário mínimo por mês, mostram-se, pois, completamente infundadas as alegações de que o valor do salário é o da época da fixação. A pensão já é fixada em salários mínimos para tentar manter o seu poder aquisitivo durante o tempo de sua vigência. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10202172001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. GENITOR QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTÍCIA. SALÁRIO MÍNIMO. CONVERSÃO PARA PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE NOVO EMPREGO FORMAL. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUE DEVE CONSTAR, DESDE JÁ, NA SENTENÇA. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Com atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , os alimentos devem ser fixados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas dos alimentandos, menores impúberes, e a capacidade contributiva de seu genitor. 2. O arbitramento da verba alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário mínimo representa valor suficiente para suprir as necessidades básicas dos alimentandos, que devem contar com a contribuição da genitora, mostrando-se compatível com a situação financeira do alimentante, que atualmente se encontra desempregado. 3. Contudo, para garantir a atualidade da pensão e a plena eficácia de sua destinação, sobrevindo ao genitor novo vínculo empregatício, pertinente seja estabelecida, desde já, a conversão da verba fixada em percentual do salário mínimo para o correspondente em relação aos eventuais futuros rendimentos líquidos do alimentante.

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Modelos que citam Pensao Alimenticia e Salario Minimo

  • [Modelo] Ação de Pensão Alimentícia.

    Modelos • 25/01/2023 • Dra. Hamide Falcão

    Desta feite, é evidente a obrigação do Requerido de prestar alimentos a criança de acordo com suas condições financeiras, sendo razoável a fixação de pensão alimentícia o importe de 30% (trinta por cento... Importa salientar que desde XX/XX/XXXX o genitor não procura a genitora para oferecer quaisquer valores a título de pensão alimentícia... E, caso o Alimentante se torne desempregado, requer a condenação do Réu ao pagamento dos alimentos, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente , o valor deverá ser pago até o dia 10

  • Acordo de Pensão Alimentícia c/c regulamentação de Guarda e Visitas

    Modelos • 03/08/2019 • Vanessa Fernandes

    III – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA O genitor e alimentante compromete-se a oferecer mensalmente para o sustento e manutenção da filha XXXXXXXXXXXX , a importância de R$ 61% (sessenta e um por cento) do salário... Portanto, em conformidade com as previsões da Lei 5.478 /68 e do § 1º do artigo 1.694 do Código Civil , as partes apresentam o consenso quanto ao pagamento da pensão alimentícia à menor, e assim esperam... no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, optando obter prestação jurisdicional em ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

  • [Modelo] Pensão Alimentícia ao menor com pedido de tutela de urgência

    Modelos • 29/07/2020 • Taysa Dornfeld de A Mendes

    Impende salientar, por fim, que, ao tratar do tema, o Novo Código Civil ampliou o seu campo de abrangência, passando a pensão alimentícia a englobar as necessidades para se viver de modo compatível com... Mediante os fatos alegados, a autora deseja que os alimentos sejam fixados no valor de 1 (um) salário mínimo e depositado mensalmente na conta corrente de titularidade da sua representante, mantida junto... Deve ser mantida a pensão alimentícia estipulado mediante a ponderação adequada das necessidades do alimentando e da capacidade de pagamento do alimentante extraídas das provas dos autos, nos termos dos

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Artigos que citam Pensao Alimenticia e Salario Minimo

  • Pensão Alimentícia x Salário-mínimo

    Por isso é sempre preciso ficar atento ao valor do reajuste do salário-mínimo, pois uma vez alterado, automaticamente se reajusta o valor da pensão alimentícia, para àqueles que tem esta obrigação atrelada... Geralmente o salário-mínimo é um dos tipos de base de cálculo, que pode ser usada para cálculo do valor a ser pago a título de pensão alimentícia... ao valor do salário-mínimo nacional

    Gilene Bezerra Gilene Bezerra  • 29/07/2023

  • Novo valor da pensão alimentícia pelo salário mínimo de 2024

    Assim, com a correção do salário mínimo, a pensão alimentícia automaticamente também sofre um reajuste... Se você paga ou recebe pensão alimentícia sobre o percentual do salário mínimo - ATENÇÃO, a partir de janeiro de 2024 já tem atualização no valor dos alimentos... Para aplicar o reajuste ao encargo alimentar, basta praticar a porcentagem fixada em sentença sobre o valor do novo salário mínimo. Por exemplo: Valor da pensão: 30% do salário mínimo vigente

    Poliana CasemiroPoliana Casemiro • 06/01/2024

  • O salário mínimo aumentou. E a pensão Alímentícia também.

    Em regra o salário mínimo serve de referência para ajuste do valor da pensão alimentícia, portanto o caso em que a pensão siga esse parâmetro deve ser ajustada... Por exemplo: Se a pensão estiver fixada em “30% do salário mínimo”, no ano de 2023 o salário mínimo era R$ 1.320,00, portanto o valor da pensão seria R$ 393,60, com a atualização do salário mínimo em 2024... Assim, é importante observar a forma de fixação da pensão alimentícia e ficar atento ao valor da pensão em 2024

    Dr RogerioDr Rogerio • 04/01/2024

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