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Jurisprudência que cita Pensionistas

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DA PENSIONISTA PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidores públicos falecidos, inclusive os seus pensionistas. Precedentes. 2. Assim, a pensionista possui legitimidade para executar, em nome próprio, o título judicial formado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, em relação ao período posterior ao óbito do instituidor do benefício. 3. A questão de haver ou não valores devidos à pensionista nesse período é questão que foge ao objeto do presente recurso especial, o que somente pode vir a ser discutido nos autos da execução/cumprimento de sentença. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213 /1991 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 3. Hipótese em que reconhecida a legitimidade de pensionista para perceber os valores devidos ao servidor falecido e não pagos em vida, não havendo que se falar em concorrência com os demais herdeiros. 4. Agravo interno desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260439 SP XXXXX-77.2022.8.26.0439

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CAAP. Descontos indevidos perpetrados pela Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas diretamente no benefício previdenciário do autor. Conduta contrária à boa-fé. Reparação dos danos morais. Insurgência do autor. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Prática reiterada de conduta criminosa. Condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Modelos que citam Pensionistas

  • Modelo Petição inicial empréstimo consignado indevido aposentados e pensionistas

    Modelos • 13/03/2022 • Edvan Das Neves

    E tal prática vem sendo reiterada pelas instituições e sofrida por inúmeros aposentados e pensionistas, sendo identificada em demandas que chegam ao judiciário... Diante de pontuais dificuldades financeiras, a autora, não diferente da maioria dos aposentados e pensionistas do país, socorre-se a empréstimos consignados oferecidos por instituições bancárias e financeiras... Após pesquisas realizadas, constatou-se a existência de uma prática pelas instituições bancárias e financeiras, qual seja, de CONCEDER EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS À REVELIA DESTES

  • Ação de Obrigação de fazer c/c Perdas e Danos e tutela Antecipada

    Modelos • 13/05/2021 • Lafayette Advocacia

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO xxxxxx , Brasileira, solteira, pensionista, inscrito no CPF sob nº xxxxxx, residente e domiciliado na xxxx... ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA Em face do COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR e do COMANDO DA AERONÁUTICA – PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS... DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerente atualmente é pensionista militar e percebe valores mensais inferiores a 10 salários-mínimos, o que a faz garantidora da justiça gratuita elencada na lei 1060 /50, conforme

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Peças Processuais que citam Pensionistas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência - Procedimento Comum Cível - contra Caap - Caixa de Assistencia AOS Aposentados e Pensionistas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0596 em 31/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Serrana, SP

    PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em desfavor de (01) CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , associação privada inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede social na... DESCONTOS INCIDENTES junto ao benefício previdenciário da parte Autora (Aposentadoria por tempo de contribuição nº ) relativo a "CONTRIBUIÇÃO CAAP", realizado pela Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas... DESCONTOS INCIDENTES junto ao benefício previdenciário da parte Autora (Aposentadoria por tempo de contribuição nº ) relativo a "CONTRIBUIÇÃO CAAP", realizado pela Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas

    Indenização Por Dano Moral

  • Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Aapb

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0482 em 21/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZO (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Autos nº -73.2022.85.26.0482 Autor: ; Réu: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas... ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL , inscrita sob o CNPJ nº 06.062.946/0001, sediada na CEP: , titular do endereço eletrônico: , vem, por meio do advogado constituído (mandato incluso)... Porém, no caso em tela, a Associação é destinada a pessoas específicas, quais sejam, aposentados e pensionistas da Previdência Social, não se tratando de uma oferta no mercado de consumo

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Presença de Vossa Excelência Propor - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Cebap – Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0075 em 24/10/2023 • TJPR · Comarca · Jaguariaíva, PR

    recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor: ACÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAS C/C DANOS MORAIS Em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS... acordantes, a seguinte documentação: ______________________________________________________________________ a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado... associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas

    Indenização Por Dano Material

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