Perícia Extrajudicial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Perícia Extrajudicial

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-66.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. CUSTEIO. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE 1. Com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ser feita a partir dos elementos contidos na petição inicial. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva quando os elementos presentes na inicial permitem afirmar a Ré como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Deve ser julgado improcedente o pedido da parte autora de ressarcimento das despesas com contratação de perícia extrajudicial, porquanto essa decorreu de ato voluntário do autor, tratando-se de relação negocial da qual as rés não participaram, não podendo impugnar os profissionais que a realizaram, tampouco o valor de honorários cobrados, bem como porque não se constata que a perícia prévia fosse necessária ao ajuizamento da demanda. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260037 SP XXXXX-10.2021.8.26.0037

    Jurisprudência • Acórdão • 

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Valores gastos com perícia extrajudicial. Não se pode atribuir aos gastos com perícia extrajudicial, levada a cabo por iniciativa das autoras e exequentes, antecedente ao processo, enquanto meio de apurar origem e montante de seus danos, a natureza de despesas do processo, previstas no artigo 84 do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190209

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ENTREGA DO IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Promitentes-compradores pessoas naturais, qualificados como destinatários finais. 2. Vícios no imóvel que restaram comprovados, gerando o direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos pelo bem. 3. Descabimento de ressarcimento das despesas com a elaboração de perícia particular. Autores que optaram pela apresentação de parecer técnico extrajudicial, devendo arcar com tais custos, pois. 4. Provada a falha no serviço, justificada a concessão de indenização por danos morais. Frustração pela perda do imóvel, causando angústia, tristeza e sofrimento, ofendendo a incolumidade psíquica e gerando, por conseguinte, danos morais a serem compensados. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 arbitrado em consonância com a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor. 5. Provimento parcial do recurso.

Modelos que citam Perícia Extrajudicial

  • Inventário extrajudicial

    Modelos • 15/06/2019 • DENILSON LIMA MORBECK

    para promoção da via extrajudicial... Inventário extrajudicial ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) TABELIÃO DO___OFÍCIO DE XX. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NOTARIAL Rito do arrolamento sumário O Sr... Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada atual e posterior de documentos, por perícias, por vistorias e pelos demais meios probatórios que

  • Requerimento de Usucapião Extrajudicial

    Modelos • 08/06/2020 • Gabriel Vieira Lemes

    Provimento XXXXX-2017 do CNJ , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1 – Da espécie de usucapião e da legislação aplicável A espécie pretendida no presente pedido de reconhecimento extrajudicial... Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver... (Incluído pela Lei nº 13.105 , de 2015) (Vigência) Art. 2º Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião formulado pelo requerente – representado por

  • Modelo de Termo de Notificação Extrajudicial.

    Modelos • 28/03/2023 • Roberto Moita Pierot

    TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ( NOTIFICANTE/CREDOR ), devidamente inscrito no CNPJ sob o n.º (...), com endereço estabelecido na Rua (...), n. (...), (complemento), bairro (...), nesta cidade de (... Civil; MBA - Master in Business Administration em Gestão Pública; Esp. em Perícia e Auditoria; Docente de Graduação do ensino superior nos cursos de Direito e Ciências Contábeis; Professor Convidado de

Peças Processuais que citam Perícia Extrajudicial

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Extrajudicial - Recuperação Extrajudicial - contra Banco Bradesco, Banco do Brasil e Fazenda Publica do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 23/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Um dos pontos alterados pela Lei 14.112 /2020 foi a positivação no artigo 51-A da perícia prévia, que já vinha sendo utilizada em diversos processos recuperacionais... No caso em tela, em que não há certeza de que os créditos listados pela recuperanda, inclusive aqueles utilizados para adesão ao Plano, , de fato, sujeitos à Recuperação, a realização de perícia prévia... o intuito de mitigar que situações esta ocorram, e dar condições de avaliar se há abusividade nas condições impostas, ou até mesmo, irregularidades quanto ao crédito aderente, houve designação de perícia

  • Petição - TJPR - Ação Recuperação Extrajudicial - Recuperação Extrajudicial - de Moveis Arapongas ?

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0045 em 17/04/2024 • TJPR · Comarca · Formosa do Oeste, PR

    e realização de perícia prévia... Ademais, quanto à finalidade da perícia prévia (também chamada de constatação preliminar) a qual tem o objetivo de analisar a capacidade que a empresa devedora possui de gerar os benefícios que a lei busca... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARAPONGAS/PR PROCESSO Nº RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA. e MÓVEIS TARGO LTDA ("RECUPERANDAS"), já qualificadas nos autos

  • Petição - TJDF - Ação Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Loup Contabilidade, Pericia e Consultoria Tributaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0001 em 03/07/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move contra LOUP CONTABILIDADE, PERICIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, também já qualificados, cujo feito se processa por esse Juízo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência... JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA/DF Processo nº: BANCO DO BRASIL S.A, já qualificado, por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE... (a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2016, publicação da súmula em 02/05/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE CRÉDITOS

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