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A rescisão contratual por meio do exercício do Direito de Arrependimento não deverá implicar em qualquer ônus ao consumidor... Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores que foram pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos... O QUE SIGNIFICA DIREITO DE ARREPENDIMENTO
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Alô Consumidor •
Quer saber a resposta desta e de outras perguntas? Baixe gratuitamente o e-book com ' Direito do Consumidor sem lenga-lenga: 30 perguntas e respostas direto ao ponto' clicando aqui... Para a Semana do Consumidor, a equipe do Brasil e Silveira Advogados reuniu as perguntas que mais frequentes de pessoas que entram em contato conosco a respeito dos seus direitos como consumidoras... Trouxemos então as respostas sem lenga-lenga, curto e grosso, direto ao ponto. Aproveite! Comprei um produto em uma loja que veio com defeito. Tenho direito a troca? Com certeza, tem
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Brasil e Silveira Advogados •
Para esclarecer as dúvidas de nossos leitores, preparamos um rol com as respostas das perguntas mais frequentes a respeito desse tema, que tem gerado tanta polêmica entre empresários e consumidores... Isso se chama “direito de arrependimento” e está previsto no Código de Defesa do Consumidor . A empresa não pode se recusar a cancelar o serviço. 7... Tenho direito ao reembolso? Nesse caso, como a festa foi cancelada, a empresa tem a opção de te fornecer em créditos ou remarcar o evento
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Ariádine Dziura •
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DO JUIZ RELATOR JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO – PROC. N.: XXXXX-93.2020.8.20.5004 RECORRENTE: GUSTAVO CÂMARA LINS ADVOGADO (A): GUSTAVO CÂMARA LINS RECORRIDO (A): TV METROPOLITANO ADVOGADO (A): ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ RELATOR: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA TELEVISIVO. PERGUNTAS E RESPOSTAS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO ABRUPTA DA EXIBIÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. IMPROPRIEDADE DE PERGUNTA FORMULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. PERDA DA OPORTUNIDADE. 1. O questionamento, em programa de perguntas e respostas, pela televisão, sem viabilidade lógica, uma vez que a Constituição Federal não indica percentual relativo às terras reservadas aos índios, acarreta, como decidido pelas instâncias ordinárias, a impossibilidade da prestação por culpa do devedor, impondo o dever de ressarcir o participante pelo que razoavelmente haja deixado de lucrar, pela perda da oportunidade. 2. Recurso conhecido e, em parte, provido.
Tal está provado nos autos através dos documentos anexados e que reproduzem reclamações de consumidores terceiros a respeito do mesmo televisor, nas quais constam respostas assinadas e timbradas de prepostos... Tal decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]... Além disto, são também assegurados como direitos básicos do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, bem como o acesso ao Poder Judiciário para a salvaguarda destes direitos
DO CONSUMIDOR... Do direito 2.1... Do direito 2.1
Pergunta-se... EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE _______-___ Proc... Também não há dados concretos que demonstrem que a punição do consumidor tenha alguma consequência relevante no combate ao tráfico