Pesca no Periodo do Defeso em Todos os documentos

PENAL. AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO E COM PETRECHO PROIBIDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE TIPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Tratando-se de crimes ambientais, a aplicação do princípio da insignificância só é admitida em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 2. A pesca em período de defeso é proibida justamente para viabilizar a manutenção da espécie, de modo que se a vedação é desobedecida, há risco de extinção de determinados espécimes. 3. Afastada a insignificância, vê-se que materialidade, autoria e dolo são delineados, impondo o decreto condenatório. Hipótese em que estado de necessidade e erro de tipo não foram caracterizados nos autos 4. Fixada a pena-base no mínimo legal e prevalecendo atenuantes sobre agravantes, sem causas de aumento ou diminuição, a sanção resta fixada no mínimo legal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. II. Todavia, no caso dos autos, a decisão agravada está fundamentada em jurisprudência desta Corte, no sentido de que não é insignificante a conduta de pescar em local e época proibida, e com petrechos proibidos para pesca, ainda que não tenha sido apreendido qualquer peixe em poder do recorrente. Precedentes. III - "Ademais, a captura é mero exaurimento da figura típica em questão, que se consuma com a simples utilização do petrecho não permitido. O dano causado pela pesca predatória não se resume, portanto, às espécimes apreendidas." ( AgRg no AREsp XXXXX/SC , Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/08/2018). Agravo regimental desprovido.