Pilula do Dia Seguinte em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PENSIONAMENTO ATÉ A MAIORIDADE DO RECÉM-NASCIDO. MÉTODO CONTRACEPTIVO DE EMERGÊNCIA (PÍLULA DO DIA SEGUINTE). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO POR NÃO TER EVITADO A GRAVIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos, a teor do disposto no artigo 373 , I do CPC , o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de ação proposta pela consumidora em face das empresas farmacêuticas rés, objetivando indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de pensão mensal de 3 salários mínimos, até o recém-nascido completar 21 anos de idade, em razão de alegada falha de eficiência do contraceptivo de emergência DIAD (pílula do dia seguinte), que não evitou a gravidez da autora, após manter relação sexual sem o uso de preservativo. Fabricante da medicação informou, de forma clara e suficiente, o índice de falha previsto, conforme se infere da bula do contraceptivo. Assim como, cediço que pode haver redução da eficácia de qualquer medicação em razão do uso incorreto ou de outros fatores como interações medicamentosas, ou mesmo o momento da ovulação, em que não há como impedir a concepção, caso a mulher já esteja ovulando, uma vez que a pílula do dia seguinte age inibindo o início da ovulação. Desse modo, plenamente aceitável que se tenha um índice de falha em relação à eficácia da medicação. A gravidez não decorreu de vício ou defeito do produto, como acertadamente fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, de uma limitação de sua eficácia devidamente esclarecida na bula. Ausência de falha na prestação dos serviços das rés, não se justificando o acolhimento de qualquer dos pedidos contidos na inicial. Inteligência do art. 14 , § 3º , I , do CDC . Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE LABORATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRACEPTIVO DE EMERGENCIA. PÍLULA DO DIA SEGUINTE. FATO DO PRODUTO. GRAVIDEZ INDESEJADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTENTE. 1- Gravidez decorrente de suposta ineficácia do medicamento Prozato-Uni, conhecido como "pílula do dia seguinte". 2- Prova nos autos que atestam a regular qualidade do produto consumido pela autora. 3- A contracepção de emergência é um método que segundo as melhores referencias equivale a uma eficácia de 98/99%, não existe método de contracepção 100% eficaz e seguro que não possa apresentar falha. 4Sabe-se que, tudo na medicina, assim como todo medicamento contém margens de risco e de falhas que não podem ser controladas pelo médico ou cientista, o mesmo ocorrendo com o contraceptivo "Prozato-Uni". 5- Laudo pericial que aponta possibilidade de uso do medicamento em data posterior à recomendável. 6- A desinformação da própria paciente, pois muito embora conste na embalagem que a venda deve ser feita sob prescrição médica, ingeriu o medicamento sem antes procurar um médico especialista a fim de se certificar se àquele método era o mais apropriado. 7- Não há prova nos autos indicando que o contraceptivo tenha se apresentado como produto defeituoso, capaz de frustrar as expectativas da Autora. 8- Ausência de nexo de causalidade entre o uso do medicamento e a gravidez. 9- Não logrou êxito a apelante em comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 333 , inciso I , do CPC . 10- Recurso que se conhece. 11- Negativa de Seguimento, na forma do art. 557 , caput do CPC .