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Jurisprudência que cita Piso Salarial Médico Veterinário

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20215030134 MG XXXXX-12.2021.5.03.0134

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIFERENÇAS SALARIAIS. MÉDICO VETERINÁRIO. PISO SALARIAL. LEI N.º 4.950-A/66. A previsão de piso profissional fixado em múltiplos do salário mínimo, nos termos da Lei n.º 4.950-A/66, não viola o disposto no inciso IV do artigo 7º da CF/88 e a Súmula Vinculante n.º 4 do STF, sendo inconstitucional apenas a utilização do reajuste do salário mínimo como fator de correção automática da remuneração dos profissionais contemplados no referido diploma legal (inteligência da O.J. 71 da SDI-II do TST). Seguindo essa premissa, impõe-se o acolhimento do pleito de diferenças salariais quando constatado nos autos que o reclamante foi admitido como médico veterinário e recebia salário inferior ao piso profissional preconizado na Lei n.º 4.950-A/66.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20185010015

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. PISO SALARIAL DO MÉDICO VETERINÁRIO. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA PACIFICADA. ÓBICE DO ART. 896 , § 7º , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não viola o art. 7º , IV , da Constituição Federal a fixação de salário profissional em múltiplos do salário mínimo, sendo defesa apenas sua correção automática pelo mesmo reajuste conferido ao salário mínimo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao conferir, no recente julgamento das ADPFs 53, 149 e 171, interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966 para "congelar a base de cálculo dos pisos profissionais nele fixados na data da publicação da ata do presente julgamento", não fixou entendimento que altera a conclusão do caso em apreço, na medida em que o Pretório Excelso reafirmou a validade do piso salarial fixado no dispositivo legal, somente vedando sua atualização automática, com base no salário mínimo, a partir de 23/2/2022, quase cinco anos após a dispensa do agravado. 3. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza. Incidência do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165030109 MG XXXXX-61.2016.5.03.0109

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MÉDICO VETERINÁRIO. PISO SALARIAL. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPROCIONAL. POSSIBILIDADE. A previsão de piso profissional fixado em múltiplos do salário mínimo, nos termos da Lei nº 4.950-A/66, não viola o disposto no art. 7º , inciso IV , da Constituição Federal e diretriz consagrada na Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo considerada inconstitucional apenas a utilização do reajuste do salário mínimo como fator de correção automática da remuneração dos profissionais contemplados no referido diploma legal. Assim, fixando a Lei nº 4.950-A/66 piso salarial de 6 salários mínimos a veterinário que labore 6 horas por dia, o empregado que labora período diário inferior a esse mínimo tem direito a receber na mesma proporção reduzida seu salário. Inteligência do firmado na OJ nº 71 da SbDI-2 do TST e na OJ nº 358, item I, da SbDI-1 do TST.

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Peças Processuais que citam Piso Salarial Médico Veterinário

  • Manifestação - TRT12 - Ação Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional - Rorsum - contra Centro Medico Veterinario Amizade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.12.0046 em 26/10/2021 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul

    DIFERENÇA SALARIAL. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO... II) MÉRITO DIFERENÇA SALARIAL. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO... Discute-se nos autos a aplicabilidade da Lei nº 4.950-A/66, que estabelece piso salarial dos médicos veterinários à reclamante

    Piso Salarial Da Categoria/salário Mínimo Profissional • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Atos Discriminatórios • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição - Ação Piso Salarial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.10.0861 em 13/07/2020 • TRT10 · Vara do Trabalho de Guaraí

    Da Diferença Salarial - Piso Salarial Do Profissional Veterinário - Lei 4.950-A/66 (ID XXXXX; Fls. 331/335) [...]... Da Diferença Salarial - Piso Salarial Do Profissional Veterinário - Lei 4.950-A/66 (ID XXXXX; Fls. 331/335) [...]... Da Diferença Salarial - Piso Salarial Do Profissional Veterinário - Lei 4.950-A/66 (ID XXXXX; Fls. 331/335) "[...]

    Piso Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Piso Salarial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.10.0861 em 26/10/2018 • TRT10 · Vara do Trabalho de Guaraí

    Veterinários e o Conselho Federal dos Médicos Veterinários, prevê piso salarial de 6 (seis) salários mínimos, que para o ano de 2.017 , fixaram piso no valor de e para o ano de 2.018 o piso é no valor... de piso salarial para referidos profissionais."... MÉDICO VETERINÁRIO. PROFISSIONAL LIBERAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA

    Piso Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Notícias que citam Piso Salarial Médico Veterinário

  • TRT-MA nega pagamento de piso salarial de veterinário a contratado como técnico em agropecuária

    Alegando que foi contratado para exercer a função de médico veterinário, o trabalhador requereu, na petição inicial, o pagamento do piso salarial de médico veterinário conforme a Lei nº 4.950-A/66, com... Conforme o desembargador, o que impede a implantação do piso salarial com base na Lei nº 4.950-A/66 é a falta de comprovação pelo trabalhador de que foi contratado para o cargo de médico veterinário... Ainda, segundo o relator, competia ao ex-empregado comprovar a sua contratação para o cargo de médico veterinário

    Tribunal Regional do Trabalho da 16ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho da 16ª Região • 11/10/2012

  • TRT-MA nega pagamento de piso salarial a veterinário que não comprovou contratação para a função

    Alegando que foi contratado para exercer a função de médico veterinário, o trabalhador requereu, na petição inicial, o pagamento do piso salarial de médico veterinário conforme a Lei nº 4.950-A/66, com... Conforme o desembargador, o que impede a implantação do piso salarial com base na Lei nº 4.950-A/66 é a falta de comprovação pelo trabalhador de que foi contratado para o cargo de médico veterinário... Ainda, segundo o relator, competia ao ex-empregado comprovar a sua contratação para o cargo de médico veterinário

    Portal Nacional do Direito do TrabalhoPortal Nacional do Direito do Trabalho • 15/10/2012

  • TRT16 - TRT-MA nega pagamento de piso salarial a veterinário que não comprovou contratação para a função

    Alegando que foi contratado para exercer a função de médico veterinário, o trabalhador requereu, na petição inicial, o pagamento do piso salarial de médico veterinário conforme a Lei nº 4.950-A/66, com... Conforme o desembargador, o que impede a implantação do piso salarial com base na Lei nº 4.950-A/66 é a falta de comprovação pelo trabalhador de que foi contratado para o cargo de médico veterinário... Ainda, segundo o relator, competia ao ex-empregado comprovar a sua contratação para o cargo de médico veterinário

    Nota DezNota Dez • 15/10/2012

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