Plano de Cargos%2c Carreira e Remunera%c3%87%c3%83o em Todos os documentos

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Pleito formulado por servidor público municipal ativo na função "GOS III OPERACIONAL ADMINISTRATIVO II - CLASSE03", com vistas à conformação de seus vencimentos à metodologia de revisão/reajuste estatuída no art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 168/13, bem assim ao recebimento de "auxílio-alimentação" atinente ao intervalo entre maio/2015 e junho/2018 e ao restabelecimento de plano de saúde, benefícios alegadamente suspensos sem amparo legal. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Inadmissibilidade na parte em que deduziu questão inédita, sob pena de supressão de instância. Princípio da Eventualidade ínsito ao art. 336 do CPC ("Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir"). Vedação ao ius novorum decorrente do art. 1.013 , § 1º , do CPC ("Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado"), de forma aliada à não verificação das hipóteses excepcionalmente admitidas pelo art. 1.014 do mesmo Codex ("As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior") à suscitação em fase recursal. Espectro temático em vértice coberto pela preclusão. Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição com fulcro no art. 496 , I , do CPC . Suscitado vício ultra petita na menção do dispositivo a "diferenças salariais" de que não se cogita, à luz do art. 322 , § 2º , do CPC ("A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé"), haja vista que o próprio fundamento legal do pedido (Anexo V da Lei Complementar nº 168/13) especifica as balizas temporais à implementação dos incrementos estipendiais, para efeito último da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários que o mesmo Diploma regula. Mérito. Rejeição. Exceção de ordem orçamentária que não deve servir de pretexto ao não cumprimento de decisão judicial que reconheça direitos subjetivos de servidor expressamente instituídos pela legislação de regência. Art. 9º, § 2º, c/c art. 19 , § 1º , IV , ambos da Lei Complementar nº 101 /00 (de Responsabilidade Fiscal). Princípio da Legalidade Estrita. Arts. 229, 232 e 233 da Lei Complementar Municipal nº 167/13. Art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 168/13. Precedentes do Insigne Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Sodalício. Julgado vergastado que, nos consectários, adequou-se a entendimento vinculante esposado pela Ínclita Corte Cidadã ao ensejo do Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), notadamente nas subseções 1.2 ("Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão""que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal","em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório") e 3.1.1, item c ("Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos"). Aplicabilidade à espécie do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator único de correção monetária. Afastamento das diretrizes traçadas nas ADI's nº 4.357/DF e nº 4.425/DF (Rel. Min. Luiz Fux), por se cuidar de arestos vertentes estritamente sobre créditos já incorporados ao regime de precatórios, sem que se estendam a casos como o presente, para fins de atualização em momento prévio à expedição de requisitório. Entendimento ratificado pelo Pretório Excelso por ocasião do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux), cujo mérito restou resolvido, sem modulações, no sentido da inconstitucionalidade do índice remuneratório da caderneta de poupança ínsito ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09, enquanto alíquota de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o que não prejudica a sua adoção no concernente aos juros de mora, tal qual adotado pelo édito objurgado. Encargos de sucumbência escorreitamente fixados ex vi do art. 85 , § 4º , II , do CPC . Majoração honorária de que cuida o art. 85 , § 11 , do CPC , atinente à inadmissibilidade do Apelo, a ser efetuada em fase própria de liquidação. Aplicabilidade da Remessa Necessária. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. auxiliar de creche. desempenho de atividades próprias de pedagogo. desvio de função COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio de função caracteriza-se nas hipóteses em que o servidor, ocupante de determinado cargo, exerce funções atinentes a outro cargo público, seja dentro da própria repartição ou em outro órgão. O cargo público é conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na organização legal de uma entidade e do servidor. O exercício de um cargo pressupõe não apenas funções executivas, mas as responsabilidades pelos atos por ele praticados. Para configurar-se o desvio, mister prova de que a parte autora tivesse desempenhado as funções e responsabilidades da carreiras paradigma, o que ocorreu no caso dos autos. Reconhecido o desvio de função, o servidor tem direito ao pagamento, a título indenizatório, das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo para o qual foi contratado e o que efetivamente exerce, enquanto se mantiver o desvio. Relativamente ao cálculo das diferenças remuneratórias devidas, devem ser considerados os valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, a autora conquistaria gradativamente, caso integrasse a categoria funcional paradigma, e não ao padrão inicial, conforme já decidido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (STJ, 3ª Seção, REsp XXXXX/AP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSISMOURA, julgado em 26/11/2008, DJe 30/03/2009)

¿Ação ordinária de obrigação de fazer¿. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por professor concursado da educação básica junto ao Município de Barra do Piraí no intento de obter progressão funcional por tempo de serviço, para o nível 4. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo Município. Incidência na espécie da norma especial, Lei Municipal nº 415/1991 (Estatuto do Magistério). Ausência de incompatibilidade da legislação referenciada com a norma geral, posterior, Lei Municipal nº 326 /1997 (Estatuto dos Servidores Públicos), a deslegitimar a tese recursal de revogação tácita, na inteligência da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 2ª , § 1º , do Decreto-Lei nº 4.657 /1942). Não há, portanto, que se falar em violação à presunção de legitimidade dos atos administrativos, ou de aumento heterônomo, vedado pelo enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, visto que não se trata aqui de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação vigente. Honorários advocatícios devidamente fixados, nos termos do artigo 85 , § 4º , II , do CPC . Correção de ofício no que tange à fixação dos consectários legais. Recurso não provido.