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Apelação. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer. Plataforma JusBrasil. Exclusão dos dados do processo em que o autor figurou no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Aplicabilidade do princípio da publicidade dos atos processuais. Disponibilização de informações referentes aos processos, desde que verdadeiras, é autorizada. Tema 786 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos de parcelas de assinatura de plano fornecido na plataforma Jusbrasil. Inexistência de prova da contratação. Relação de consumo. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Restituição dos valores que é devida de forma simples, em atenção aos limites do pedido formulado na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC ). Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00 que não comporta alteração, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
bem como viola os Termos de Uso da plataforma. 11... Os serviços anunciados pelo REQUERIDO consistem na remoção de nomes e informações da plataforma JUSBRASIL, através da utilização de robôs e automações... para realizar a remoção de informações públicas da plataforma
As consultas são realizadas por pessoas leigas que não possuem conhecimentos jurídicos, e devido à limitação de dados acessíveis através da plataforma Jusbrasil, a conclusão é frequentemente a de que o... Portanto, com base nas informações limitadas fornecidas pela plataforma do Jusbrasil, sem a devida contextualização ou o desfecho do processo, as empresas potenciais contratantes dos serviços do Autor... Portanto, a simples existência desse dispositivo não elimina a possibilidade de responsabilização do Jusbrasil pela divulgação inadequada de informações
em questão (JUSBRASIL E )... DO DANO MORAL Nobre julgador, a inserção do nome do requerente na plataforma em questão, trata-se de erro inescusável, onde o mesmo foi prejudicado de maneira severa, não conseguindo se inserir no mercado... CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 Art. 20 . " A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade " Sendo assim, a plataforma
Para alguns o JusBrasil ainda é um Portal , para outros ele de fato já se tornou uma Plataforma... fazer negócios no JusBrasil... O JusBrasil vem para tentar resolver esse problema para os operadores do direito
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Assim, a pesquisa de Doutrina feita na plataforma emerge como essencial para atribuir praticidade, assertividade e solidez na argumentação jurídica, além de contribuir com o exercício da advocacia cada... Por que usar o Jusbrasil Doutrina... Como funciona o Jusbrasil Doutrina
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Principal plataforma jurídica do Brasil O Jusbrasil é a principal plataforma jurídica do Brasil... Encontrar com quem encontra tudo que precisa no Jusbrasil... A edição de 2022 foi organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia e pela OAB Nacional , tendo o Jusbrasil como um dos patrocinadores
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