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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 C/C ART. 40 , III , TODOS DA LEI 11.343 /06). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO COMUM AOS RÉUS EDERSON, DOUGLAS, GUILHERME E RUAN. 1. ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL, CONSISTENTE NO RELATO DOS POLICIAIS, DA TESTEMUNHA PROTEGIDA, E DENÚNCIAS VIA "DISK DENÚNCIA", DANDO CONTA DA PRÁTICA DO ILÍCITO PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO COMUM AOS RÉUS EDERSON, RUAN, DOUGLAS E GUILHERME. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA, NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS SE REUNIRAM PARA ATUAR NO COMÉRCIO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PLEITO COMUM AOS RÉUS GUILHERME, EDERSON E DOUGLAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , III , DA LEI DE DROGAS (LEI N. 11.343 /06). NÃO ACOLHIMENTO. COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES REALIZADO PRÓXIMO A UMA CRECHE. CAUSA DE AUMENTO CARACTERIZADO. PLEITO COMUM AOS RÉUS EDERSON, DOUGLAS E GUILHERME. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RÉUS QUE APESAR DE PRIMÁRIOS E COM BONS ANTECEDENTES, VINHAM SE DEDICANDO AS ATIVIDADES CRIMINOSAS (TRÁFICO DE DROGAS). MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. PLEITO COMUM AOS RÉUS GUILHERME E DOUGLAS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. ACUSADOS CONDENADOS A PENA EM PATAMAR SUPERIOR A OITO ANOS, O QUE INVIABILIZA, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DO RÉU EDERSON. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSIDEROU A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ELEVANDO A REPRIMENDA EM 1/6, EM DECORRÊNCIA DA ANÁLISE CONJUNTA DO ART. 59 , DO CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI N. 11.343 /06. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA QUE PERMANECEU INALTERADA NESTA FASE. RECURSO DO RÉU EDERSON PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS RUAN, GUILHERME E DOUGLAS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.