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Jurisprudência que cita Policia Legislativa do Senado

  • TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC XXXXX20114010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE AMEAÇA, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUTORIA - SERVIDORES DA POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL - REPRESENTAÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DOS PACIENTES - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - FALTA DE ATRIBUIÇÃO - SÚMULA 397 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Inquérito Policial instaurado por portaria de Delegado da Polícia Federal contra os ora pacientes, servidores da Polícia Legislativa do Senado Federal, objetivando apurar a ocorrência dos delitos de ameaça, usurpação de função pública e denunciação caluniosa, noticiadas em representação criminal, formulada por colega de serviço. II - Súmula 397 do Supremo Tribunal Federal atribui às casas legislativas que compõem o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) o poder de polícia para investigar eventuais condutas criminosas praticadas nas suas dependências. III - Ordem parcialmente concedida, para determinar que as peças de informação contidas nos autos do Inquérito Policial 1809/2011-4/SR/DPF/DF, em trâmite na Superintendência Regional da Polícia Federal do Distrito Federal, sejam baixadas para a Polícia do Senado Federal, Órgão que possui atribuição legal para conduzir as investigações.

  • TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RCHC 33765 DF XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Polícia legislativa do Senado Federal tem atribuição para lavrar flagrante e instaurar inquérito para apurar fatos tidos como criminosos ocorridos nas dependências do Senado Federal (cf. MS XXXXX-1/DF). 2. É o habeas corpus instrumento hábil para determinar qual o juiz competente para processar e julgar o cidadão, que tem o direito constitucional de ser julgado pelo juiz natural, evitando que venha a ser condenado por juiz incompetente.

  • TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 71900 DF XXXXX-92.2011.4.01.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE AMEAÇA, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUTORIA - SERVIDORES DA POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL - REPRESENTAÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DOS PACIENTES - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - FALTA DE ATRIBUIÇÃO - SÚMULA 397 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Inquérito Policial instaurado por portaria de Delegado da Polícia Federal contra os ora pacientes, servidores da Polícia Legislativa do Senado Federal, objetivando apurar a ocorrência dos delitos de ameaça, usurpação de função pública e denunciação caluniosa, noticiadas em representação criminal, formulada por colega de serviço. II - Súmula 397 do Supremo Tribunal Federal atribui às casas legislativas que compõem o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) o poder de polícia para investigar eventuais condutas criminosas praticadas nas suas dependências. III - Ordem parcialmente concedida, para determinar que as peças de informação contidas nos autos do Inquérito Policial 1809/2011-4/SR/DPF/DF, em trâmite na Superintendência Regional da Polícia Federal do Distrito Federal, sejam baixadas para a Polícia do Senado Federal, Órgão que possui atribuição legal para conduzir as investigações.

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Doutrina que cita Policia Legislativa do Senado

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    Estados-Membros, Distrito Federal, Senado e Territórios

    Também é da competência da União a organização da polícia civil, militar e o corpo de bombeiros militar (art. 22, XIV)... De acordo com estudos de Marta Arretche, o Senado brasileiro é uma casa partidária... representativa dos Estados-membros, como o Senado, tenderia a operar como um freio à mudança institucional, especialmente em assuntos que afetem os interesses estaduais

    Repartição de Competências Legislativas e Administrativas

    exerce todas as competências estaduais, porque dispõe de órgãos organizados e mantidos pela União: Poder Judiciário e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (art. 21, XIII , da CF ), polícia... constitucional e os poderes reservados aos Estados, a autonomia e o poder de auto-organização dos Estados e Municípios, a intervenção federal, a organização bicameral do Congresso Nacional, a existência do Senado... Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados poderão exercer competência legislativa plena, ou seja, legislar sobre normas gerais e normas específicas

    44. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

    A vigência desse período de exceção não atinge a imunidade de pronunciamentos dos parlamentares, efetuados em suas Casas Legislativas... emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais – por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado... a polícia ferroviária federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares (art. 144)

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    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Art. 58

    A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembleia Legislativa. Precedentes. 4... A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembleias legislativas estaduais – garantia das minorias... Relatório da Polícia Federal. Causa provável ensejadora da quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico. Segurança denegada” (STF, Pleno, MS 24217-DF , rel. Min

    Subseção III. Das Leis

    Vedação constitucional à fixação de isonomia remuneratória entre integrantes da brigada militar, do corpo de bombeiro militar e da polícia civil. CE-RS 46 § 5.º... Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade do art. 117 e seus incisos I, II, III e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que fixa que a segurança pública será exercida pela Polícia... A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal

    Índice Alfabético-Remissivo

    I Constituição Estadual; elaboração: ADCT 11 caput Emendas à Constituição Federal: 60 III Estado; desmembramento, incorporação e subdivisão: 48 VI Intervenção estadual; apreciação: 36 §§ 1.º a 3.º Polícia... 1.º Ministro de Estado; comparecimento: 50 § 1.º Ministro de Estado; convocação: 50 caput Ministro de Estado; pedido de informação: 50 § 2.º Organização: 51 IV Órgão do Congresso Nacional: 44 caput Polícia... : 103 IV Mesa da Câmara dos Deputados: 103 III Mesa do Senado Federal: 103 II Partido político: 103 VIII Petição Inicial: CPC 282, 283; LADIn 3.º Presidente da República: 103 I Procedimento: LADIn 1.º

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    Código de Processo Penal Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    Título II. Do Inquérito Policial

    O objetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito é investigar, apurar deficiência legislativa e formular proposta de lei... A polícia, órgão do Poder Executivo, se divide em polícia de segurança, que exerce atividade preventiva, e polícia judiciária, a cargo da Polícia Civil dos Estados e da Polícia Federal... As comissões regulam-se por meio de duas leis ordinárias, a Lei 1.579 /1952 e a Lei 10.001 /2000, e também se orientam pelos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

    Capítulo II. Da Prisão em Flagrante

    O mesmo pode se dar diante do Delegado de Polícia... Mesmo configurada situação de flagrância, há de se ter a deliberação da Casa Legislativa a que pertença o parlamentar sobre a constrição... A Casa Legislativa pode afastá-la do cenário, ainda que o agente político tenha sido surpreendido na prática de ato criminoso. 10. Agentes diplomáticos

    Capítulo VII. Da Competência Pela Prerrogativa de Função

    responsabilidade cometidos pelos Ministros de Estado e os Comandantes das Forças Armadas que guardem conexão com os delitos cometidos pelo Presidente e Vice-Presidente, cujo julgamento será de competência do Senado... Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas. […] No caso, a renúncia do mandato foi apresentada à Casa Legislativa

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Diários Oficiais que citam Policia Legislativa do Senado

  • AL-MA 01/09/2023 - Pág. 15 - Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão

    Diários Oficiais • 31/08/2023 • Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão

    Ficamos felizes ao ouvir do Senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, que era a primeira Assembleia Legislativa que procurava o Senado para manifestar a sua posição acerca de itens da Reforma Tributária... A gente espera que essa contribuição que demos ao Senado, na data de ontem, seja acolhida pelos senadores, pedindo empenho da nossa bancada no Congresso Nacional, tanto do Senado como também da Câmara... E ontem, o comandante Berredo, que comanda o nosso lá o nosso comando, o nosso Batalhão da Polícia Militar, a nossa comandante da Patrulha Maria da Penha, a Tenente Soraya, que tem feito um grande trabalho

  • AL-SC 05/10/2023 - Pág. 14 - Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 04/10/2023 • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

    [Taquígrafa: Eliana] DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK (Orador) – Anuncia que hoje, às 15h30, na Sala de Imprensa, haverá uma homenagem da Assembleia Legislativa à Polícia Civil do Estado, à DEIC, aos Núcleos... Então, indaga para que o Senado? Po por ano ao Senado, se o mesmo não nos representa... Relata que foi acionada a Delegacia de Roubo e Antissequestro, através de Delegacia-Geral da Polícia Civil, e todo o efetivo foi mobilizado

  • AL-MA 01/09/2023 - Pág. 12 - Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão

    Diários Oficiais • 31/08/2023 • Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão

    primeira Assembleia Legislativa que procurava o Senado para manifestar a sua posição acerca de itens da Reforma Tributária... Ata da Septuagésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada em trinta de agosto de dois mil e vinte três... A gente espera que essa contribuição que demos ao Senado, na data de ontem, seja acolhida pelos senadores, pedindo empenho da nossa bancada no Congresso Nacional, tanto do Senado como também da Câmara

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