Portaria 184%2f2013 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. PRESENÇA. ÓBICES DAS SÚMULAS 211 /STJ, 280 E 284/STF. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182 /STJ. APLICAÇÃO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" ( AgInt no REsp XXXXX/MA , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados no apelo nobre como tendo sido contrariados - arts. 189 , 202 e 205 do Código Civil . Assim, não há falar em incidência das Súmulas 211 /STJ e 284/STF. 3. Especificamente no que concerne ao dissídio jurisprudencial, nem sequer foi ele examinado na decisão agravada, porquanto prejudicado em virtude do acolhimento da tese de violação ao art. 202 , caput, do Código Civil . Assim, carece a parte agravante de interesse recursal quanto a esse ponto. 4. Considerando-se que - como reconhecido pelo agravante - a questão sub judice vincula-se à aplicação das regras contidas nos arts. 189 , 202 e 205 do Código Civil , conclui-se que o deslinde da controvérsia em nenhum momento demandou a interpretação de lei local, motivo pelo qual não há falar na aplicação da Súmula 280 /STF ao caso. 5. Por sua vez, a parte agravante apenas teceu considerações genéricas acerca da eventual incidência da Súmula 7 /STJ ao caso concreto, sem, todavia, particularizar de forma clara e precisa qual seria a questão fática indevidamente revisitada pela decisão atacada, motivo pelo qual, nesse ponto, incide na espécie a Súmula 284 /STF. 6. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182 /STJ. 7. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que ?não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida? (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 8. Hipótese em que o agravante se limitou a afirmar genericamente a não ocorrência da prescrição, sem trazer nenhum argumento jurídico capaz de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 /STJ. 9. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.