Portaria Interministerial 85 14 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Portaria Interministerial 85 14

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3440 RN XXXXX-06.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravos internos em ação cível originária. 2. Agravo do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Majoração dos honorários advocatícios. Inviabilidade. 4. Inestimável proveito econômico. Honorários fixados com base no art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC , fundamentadamente. 5. Agravo da União. 6. Direito Administrativo. Convênios. 7. Prorrogação. Art. 27, IV, da Portaria Interministerial 424/2016. 8. Norma cogente impondo a prorrogação do convênio, caso preenchidos os requisitos. 9. Decisão administrativa que passa a ser vinculada aos critérios legais. 10. Reconhecimento do atraso no repasse de recursos por parte da União. 11. Desconsideração dos critérios legais, dos pareceres das áreas técnico-operacionais e dos atrasos nos repasses ocorridos. 12. Alegação de impossibilidade de prorrogação do convênio por motivos de conveniência e oportunidade. 13. Rejeição. Controle de legalidade. 14. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 15. Manifesta improcedência das insurgências recursais. 16. Majoração dos honorários em sede recursal a cargo da União. 17. Negativa de provimento aos agravos internos.

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3582 RN

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo interno na ação cível originária. 2. Direito Administrativo. Convênios. 3. Prorrogação. Art. 27, IV, da Portaria Interministerial 424/2016. 4. Norma cogente impondo a prorrogação do convênio, caso preenchidos os requisitos. 5. Decisão administrativa que passa a ser vinculada aos critérios legais. 6. Reconhecimento do atraso no repasse de recursos por parte da União. 7. Desconsideração dos critérios legais, dos pareceres das áreas técnico-operacionais e dos atrasos nos repasses ocorridos. 8. Alegação de impossibilidade de prorrogação do convênio por motivos de conveniência e oportunidade. 9. Rejeição. Controle de legalidade. 10. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Manifesta improcedência da insurgência recursal. 12. Multa. Em caso de votação unânime, aplica-se a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 13. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União. 14. Agravo interno desprovido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-92.2016.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário 3. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Majoração. Portaria Interministerial. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal . Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG XXXXX-08-2019 PUBLIC XXXXX-08-2019)

Mais Jurisprudência (+10.000)

Diários Oficiais que citam Portaria Interministerial 85 14

  • DOU 09/04/2024 - Pág. 85 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Diário Oficial da União

    A Portaria Interministerial MS/MEC nº 421, de 3 de março de 2010, que institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET Saúde) e dá outras providências; (3) A Portaria Interministerial MS... A Portaria Interministerial MS/MEC nº 421, de 3 de março de 2010, que institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET Saúde) e dá outras providências; (3) A Portaria Interministerial MS... A Portaria Interministerial MS/MEC nº 421, de 3 de março de 2010, que institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET Saúde) e dá outras providências; (3) A Portaria Interministerial MS

  • DOU 19/10/2023 - Pág. 40 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 18/10/2023 • Diário Oficial da União

    Verificação do Resultado do Processo Licitatório (item 3.5 do anexo de serviço) - Nível II, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 2016; Nível II, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023... Verificação do Resultado do Processo Licitatório (item 3.5 do anexo de serviço) - Níveis III-A, III-B, III-C e V, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 2016; Níveis III, IV e V, da Portaria... K - Prestação de Contas K1 - A análise da prestação de contas pela CONTRATADA foi realizada nos termos da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 2016, ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33

  • DOM-BVB 17/10/2022 - Pág. 14 - Diário Oficial do Município de Boa Vista

    Diários Oficiais • 16/10/2022 • Diário Oficial do Município de Boa Vista

    Ante o exposto, considerando o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos pela Portaria Interministerial MTP/ME de 12 de janeiro de 2022, DEFIRO o pedido de concessão do benefício do salário-família... Ante o exposto, considerando o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos pela Portaria Interministerial MTP/ME de 12 de janeiro de 2022, DEFIRO o pedido de concessão do benefício do salário-família... Ante o exposto, considerando o não cumprimento dos requisitos legais estabelecidos pela Portaria Interministerial MTP/ME de 12 de janeiro de 2022, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício do salário-família

Mais Diários Oficiais (+8.008)

Modelos que citam Portaria Interministerial 85 14

  • Artigo 27 - Ação de Reconhecimento de Tempo Especial de Atividades Insalubres com Expedição da Declaração de Averbação de Tempo Especial.

    Modelos • 25/10/2020 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Registro que o INSS, na esfera administrativa, admite a avaliação qualitativa da exposição ao agente sílica, uma vez que reconhecidamente cancerígeno, nos termos da Portaria Interministerial MPS/TEM/MS... Embora o referido memorando restrinja seus efeitos para o período posterior a 08/10/2014, data em que entrou em vigor a Portaria Interministerial n. 09, não vejo razão para não estendê-los para o período... Cumpre consignar que o INSS, na esfera administrativa, admite a avaliação qualitativa da exposição ao agente sílica, uma vez que reconhecidamente cancerígeno, nos termos da Portaria Interministerial MPS

  • Ação de Repetição de Indébito

    Modelos • 25/05/2023 • Adelson Brandão Neves

    mínimo de pequeno valor é o teto do maior benefício do regime geral da previdência social (RGPS), que em 2023, é de R$ 7.507,49 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), nos termos da Portaria Interministerial... Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023... X). 1.3) O cálculo da requerida foi fundamentado na Lei X (Código Tributário e de Rendas do Município de X), que, tratando do ITIV, diz: .... 1.4) Se a base da aplicação da alíquota de 3% (três por cento

  • Auxilio reclusão

    Modelos • 14/02/2022 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 623,44, ao passo que, de acordo... Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2022... Quanto aos ônus sucumbenciais, tendo em vista o disposto no art. 85 , § 11 , do CPC , c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18

Mais Modelos (+7)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...