Possibilidade de Dano Inverso em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Possibilidade de Dano Inverso

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - DESCABIMENTO - PERIGO DE DANO INVERSO - REFORMA DA DECISÃO 1. Estabelece o art. 300 do CPC que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Requisitos não verificados, na espécie. 2. Descabida a concessão de tutela de urgência que, no âmbito de ação civil pública, impõe ao Município a obrigação de suspender contrato administrativo para a prestação de serviços jurídicos, ao argumento de que não seria caso de dispensa de licitação. 3. Hipótese na qual a desnecessidade da prestação do serviço e a ausência de singularidade do objeto não restaram comprovadas de plano, sendo injustificável, à vista da aparente legalidade da contratação, a suspensão do contrato. 4. Possibilidade de dano inverso ao ente municipal, que ficará privado dos serviços de que, supostamente, necessita. 5. Recurso provido.

  • TJ-AM - Agravo de Instrumento XXXXX20238040000 Presidente Figueiredo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – REINCORPORAÇÃO NOS QUADROS ATIVOS DA PMAM – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO – ATO PROFERIDO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS – POSSIBILIDADE DE DANO INVERSO EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO CASSADA.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-04.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação revocatória de doação de bem público – Tutela provisória indeferida – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade – Condição de urgência que não se revela caracterizada – Alegada dissolução da Associação em 2008 – Ajuizamento da ação somente em 2021 – Possibilidade de dano inverso e irreversibilidade da medida – Recurso desprovido.

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Diários Oficiais que citam Possibilidade de Dano Inverso

  • TRT-1 28/09/2023 - Pág. 3327 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 27/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    presentes autos, verifica-se que, como posta a questão, fica este Juízo impossibilitado de fornecer a prestação jurisdicional buscada em sede de antecipação de tutela, seja porque não configurada a possibilidade de dano... presentes autos, verifica-se que, como posta a questão, fica este Juízo impossibilitado de fornecer a prestação jurisdicional buscada em sede de antecipação de tutela, seja porque não configurada a possibilidade de dano... de dano irreparável ou de difícil reparação, seja porque necessário o contrabalanceamento do periculum in mora com o periculum in inverso, sobreveste, ante o caráter precário das decisões de natureza

  • TRT-1 02/10/2023 - Pág. 4336 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 01/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    inverso... presentes autos, verifica-se que, como posta a questão, fica este Juízo impossibilitado de fornecer a prestação jurisdicional buscada em sede de antecipação de tutela, seja porque não configurada a possibilidade de dano... presentes autos, verifica-se que, como posta a questão, fica este Juízo impossibilitado de fornecer a prestação jurisdicional buscada em sede de antecipação de tutela, seja porque não configurada a possibilidade de dano

  • DJGO 13/11/2023 - Pág. 5405 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    POSSIBILIDADE DE DANO INVERSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I... inverso, denega-se a medida pleiteada em sede de liminar... AÇÃO DE RESSARCIMENTO PARA INDENIZAÇÃO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. SUPOSTOS DEFEITOS NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE RECONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

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Peças Processuais que citam Possibilidade de Dano Inverso

  • Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0317 em 13/12/2022 • TJMG · Comarca · Itabira, MG

    Dano moral. Inexistência. Possibilidade de dano inverso. Prejuízo a coletividade... de não fazer eventos no local. b) Em caso de procedência do pedido de dano moral, que seja esse fixado em patamar mínimo haja vista a possibilidade de dano inverso a coletividade... Dito isso, seria incoerente a possibilidade de alugar o espaço que é, no caso, o único meio de auferir renda

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Perdas e Danos por Abandono Afetivo Inverso - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0602 em 02/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    Havendo ou não resposta, ao final deverá a ação ser julgamento totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais referente ao abandono afetivo inverso, em... O caráter punitivo de uma condenação da ré decorre da própria obrigação constitucional e legal, incidindo em dano moral... telefonar, de cuidar com o mínimo necessário - do ponto de vista afetivo, exclusivamente - para com a autora, principalmente porque a ré teve um filho com seu esposo e simplesmente subtraiu a menor possibilidade

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Abandono Afetivo Inverso Cc Indenização por Danos Morais - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0441 em 04/09/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Peruíbe, SP

    Dessa forma, quando comprovado que o abandono causou ao idoso profundos sentimentos de dor, angústia e tristeza, deve-se buscar a possibilidade judicial de amenização de tais danos, mediante o pagamento... Por outro lado, quando essa lógica é invertida e a omissão de cuidado ocorre dos filhos em relação aos pais idosos, verifica-se o chamado abandono afetivo inverso... CPF/MF sob nº XXX.863.3XX/02, residente e domiciliada na CEP , vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada legalmente constituída e infra assinada propor a presente AÇÃO DE ABANDONO AFETIVO INVERSO

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

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