Mais de 10.000 resultados
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O ASSUNTO – APLICAÇÃO DO ART. 138 DO RITJ/MS C/C O ART. 932 DO CPC - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – DIRECIONAMENTO DESNECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
qualificado nos autos da peça defensiva, vem mui respeitosamente, por meio de seu procurador (procuração no autos) , aduzir e ao final requerer nos termos que passa a expor: Inicialmente verifica-se a possibilidade de julgamento... DO PEDIDO Assim, reitera o pedido de julgamento antecipado da lide e o cancelamento da audiência designada... de julgamento antecipado da lide , nos termos do art. 355 , do CPC , excepcionalmente admitido nos Juizados Especiais, conforme art. 3º, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJ-PE nº 08, de 13/
Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar . 2... Ora, no momento em que o magistrado julgou o mérito de forma antecipada, o fez com total concordância do autor, que concordou sobre esta possibilidade desde que o magistrado estive convencido para julgar... taxativo, se resume àquelas hipóteses, não permitindo jamais interpretação extensiva, nem tampouco por analogia a direitos reais , não estando a caução imobiliária prevista naquele rol, não havendo possibilidade
veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante, leitura do art. 344 do CPC . · Efeitos processuais: preclusão da Requerida ao direito de trazer ao processo quaisquer matérias de defesa e, possibilidade de julgamento... de julgamento antecipado do mérito da causa com o efeito material da revelia, matéria do art. 355 , II , do CPC... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA INTEMPESTIVOS. DECRETAÇÃO DE REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 344 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5991-486-9/artwork/DTR-2022-000136-0000.png)
2022 • Editora Revista dos Tribunais
como hipótese de julgamento fundado em cognição exauriente a tutela da parcela incontroversa da demanda (art. 356, I) e a possibilidade de julgamento parcial de todo e qualquer pedido que não necessite... Com a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 e ss.), nosso legislador não só mantém uma das grandes inovações do Código Buzaid em termos de adequação do processo ao direito... Mesmo se há revelia, o que determina a possibilidade de julgamento imediato é a desnecessidade de prova, na medida em que a presunção de veracidade das alegações dela oriunda é relativa e pode ser superada
alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344), fluência dos prazos por simples publicação dos atos decisórios no órgão oficial, acaso o revel não tenha patrono constituído nos autos (art. 346) e possibilidade de julgamento... A segunda consequência desfavorável prevista para a revelia tem relação com o julgamento imediato do pedido... de julgamento imediato do pedido (art. 355, inciso II). 25 Pouco importa o fato de que o réu tenha oferecido, por exemplo, reconvenção
Além disso, a denominada testemunha referida 6 (art. 461, I), a conversão do julgamento em diligência e a real possibilidade de conciliação, também são situações que abrem ensejo ao desdobramento da audiência... de instrução e julgamento é una e contínua (art. 365)... Quando possível, a sentença deve ser proferida imediatamente em audiência, evitando-se o retardamento na prestação jurisdicional. 8.2.Unidade da audiência e possibilidade de seu desdobramento A audiência
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-85-549-4761-3/artwork/DTR-2018-012669-0000.png)
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Observem que, seguindo a regra da tutela antecipada de pedido incontroverso, previsto no § 6.º do art. 273 do CPC/1973 , o legislador repetiu a fórmula quanto à possibilidade de julgamento de um ou mais... No processo do trabalho Afirmamos acima que a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito cai como uma luva no processo do trabalho, considerando que, em geral, na inicial da demanda trabalhista... Assim é que, no art. 356 do CPC/2015 , está estabelecida a possibilidade do julgamento parcial antecipado do mérito "quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles": a) "mostrar-se incontroverso
Assim, compete ao magistrado, após exercer o juízo de admissibilidade da petição inicial, verificar a possibilidade de julgamento liminar de improcedência, de acordo com o estado do processo... A evolução legislativa da improcedência liminar do pedido A Lei 11.277 , de 07.02.2006, introduziu o art. 285-A ao Código de Processo Civil , prevendo a possibilidade de julgamento de improcedência pelo... processo, autorizando, inclusive, adaptações procedimentais ainda pouco experimentadas. 7 E entre os mecanismos processuais colocados à disposição do magistrado para gerir o procedimento está a possibilidade de julgamento
Com isso fica assentada a possibilidade de julgamento parcial do mérito mesmo quando formulado um único pedido. 4.4... O incoerente tratamento dado à matéria tanto pela Lei 10.444 /2002 quanto pela Lei 11.232 /2005 tornou incerta a possibilidade de fragmentação do mérito do processo... Com o intuito de dar máxima efetividade ao art. 273 , § 6.º , do CPC/1973 , a doutrina buscou alargar o significado do termo "incontroverso" para englobar a possibilidade de antecipação da tutela quando
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/rt-periodical-92791380-v20190198-4/artwork/MIX-2013-001012-0000.png)
2021 • Editora Revista dos Tribunais
O art. 355 , CPC , prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito... Essa possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito somente é permitida, até em obediência ao princípio constitucional do contraditório, após facultada a oportunidade do demandado se manifestar... das diversas verbas rescisórias pleiteadas pelo reclamante podem ser apreciados em momentos ou etapas distintas, fragmentando-se o mérito de acordo com os desdobramentos do processo e a imediata possibilidade de julgamento
Possibilidade. Direito de oposição assegurado... Disponível em: [ http://ostrabalhistas.com.br/mpt-unifica-seu-entendimento-pela-possibilidade-de-desconto-contribuicao-de-nao-associados-ao-sindicato/ ]. Acesso em: 03.12.2018... O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o voto do ministro Luis Felipe Salomão
A despeito disso, foi ao ar o referido programa, ocasião em que se mencionou que indivíduo foi apontado como autor, mas depois absolvido em julgamento... Tal cláusula se mostra ampla, com diversas possibilidades de tratamento, o que, por si só, demonstra a sua complexidade e importância... Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, Bahia. lucianomartinez.ba@gmail.com Sumário: 1.Introdução 2.O direito ao esquecimento como direito fundamental 3.A possibilidade de aplicação do direito