Possibilidade de Penhora Sobre Bens dos Sócios em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Possibilidade de Penhora Sobre Bens dos Sócios

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208120000 MS XXXXX-02.2020.8.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – PENHORA DE BENS PARTICULARES DO SÓCIO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGOS 49-A E 1.024 DO CC E 795 CPC – NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. O artigo 49-A , do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. A legislação civil prevê proteção ao patrimônio pessoal do sócio perante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, dispondo que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais" (art. 1.024 , CC ) e que "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei" (art. 795 , CPC ). Na Sociedade Empresária Limitada – LTDA, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas sociais (art. 1.052 , CC ). Portanto, é necessário que, para o direcionamento da execução sobre os bens dos sócios da empresa-executada, o juiz deve decidir previamente sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo ao exequente demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil e do art. 136 do Código de Processo Civil .

  • TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20125120051 SC XXXXX-81.2012.5.12.0051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa tem por objetivo assegurar a satisfação da execução por meio da penhora dos bens dos sócios do empreendimento sempre que, verificado o abuso de personalidade, for constatada a insuficiência de bens da empresa capazes de suportar a execução. Desse modo, observado que restaram inexitosas todas as tentativas de expropriação de bens da sociedade, que foram observadas as formalidades legais para inclusão dos sócios no pólo passivo da execução e que os sócios não apontaram bens de propriedade da empresa passíveis de penhora ( CPC , art. 596 ), deve ser mantida a constrição incidente sobre os seus bens particulares.

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Modelos que citam Possibilidade de Penhora Sobre Bens dos Sócios

  • Modelo de ação de execução de título extrajudicial

    Modelos • 17/01/2022 • Luciana Nogueira

    Plena a possibilidade de penhora, seja pelo credor hipotecário (questão que aqui não se trata), seja por terceiros credores. 4... DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE INVESTIMENTOS Acerca do direito à penhora sobre investimentos, além do perfeito enquadramento em dinheiro, como prioritário na ordem de penhora, tem-se expressa permissão... DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Acerca do direito à restituição do imposto de renda, além do perfeito enquadramento em dinheiro, como prioritário na ordem de penhora

  • Indicação de novos bens a penhora- Execução Cível

    Modelos • 12/11/2020 • Lafayette Advocacia

    EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDORA SEM BENS-PENHORA ON-LINE - POSSIBILIDADE... termo de redução de bens à penhora... A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6

  • [Modelo] Petição para requerer a penhora dos bens do sócio de empresa individual

    Modelos • 25/10/2019 • Cecilia Araújo

    MÁRCIA DE PAOLI BALBINO) EMENTA: EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA - PENHORA - BENS - FIRMA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE. - Viabiliza-se a penhora de bens de firma individual em execução promovida contra o seu único... PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA. CONVÊNIO BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL... (a) Generoso Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/01/2011, publicação da sumula em 31/01/2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO - POSSIBILIDADE

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