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Jurisprudência que cita Potencialidade

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INEFICÁCIA DA ARMA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. 2. In casu, contudo, como ficou demonstrada, por laudo pericial, a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da caracterização de crime impossível dada a absoluta ineficácia do meio. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. PLEITO DE ABSORÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO FALSO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o crime de uso de documento falso é absorvido pelo delito de estelionato, se nele exaure sua potencialidade lesiva, conforme dispõe o enunciado n. 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, o Tribunal local, mediante valoração do acervo fático-probatório, concluiu que não houve exaurimento da potencialidade lesiva do documento falso. Dessa forma, a inversão do julgado demandaria reexame das provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. INEFICÁCIA DA ARMA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. 2. Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. 3. Ordem concedida.

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Diários Oficiais que citam Potencialidade

  • TRE-RO 20/03/2024 - Pág. 23 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

    potencialidade de lesar bens jurídicos... No entanto, é de se destacar a expressão "sem mais potencialidade lesiva", o que demonstra a estrita necessidade de a potencialidade lesiva se exaurir, isto é, de que o "falsum" praticado não ter mais... Relator, pois documentos como RG e CPF possuem utilização para diversos fins, de modo que o feixe de possibilidades delitivas mediante o uso desses documentos falsificados possui potencialidade lesiva

  • DOM-MACEIO 09/05/2024 - Pág. 39 - Diário Oficial do Município de Maceió

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário Oficial do Município de Maceió

    de oficinas, escuta qualificada e visitas a fábricas e instituições com possibilidade de inserção produtiva, as potencialidades, saberes e áreas de interesse do usuário; -Alinhar as potencialidades com... e habilidades a partir de oficinas, dinâmicas de grupos e troca de experiências Analisar as potencialidades, saberes e áreas de interesse do usuário em relação ao mundo do trabalho. - Identificar, através... administrativo e 01 assistente OBJETIVOS ATIVIDADES Mapear as oportunidades presentes nos territórios para as quais os usuários possam ser encaminhados, considerando seus interesses, suas demandas e as potencialidades

  • DOEES 26/04/2024 - Pág. 1 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    GOVERNO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO Vitória (ES) / Sexta-feira - 26 de Abril de 2024 POTENCIALIDADES Casagrande apresenta potencialidades do Espírito Santo em evento de São Paulo O governador do Estado, Renato... Ele foi um dos palestrantes do painel que tratou das potencialidades e oportunidade para investimento no Espírito Santo

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