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MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE DO ATO. - Compensação pecuniária estabelecida em Acordo Coletivo celebrado no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) que se reveste de caráter remuneratório a ensejar a incidência da contribuição previdenciária - Recurso desprovido.
TRABALHISTA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO FIXADO EM ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. 1. O período pretendido de adesão ao PPE deve ser fixado no Acordo Coletivo Específico, que, uma vez preenchidos os requisitos, inclusive registro no Ministério do Trabalho, deve ser considerado para fins de pagamento da compensação pecuniária ao trabalhador pela redução da jornada de trabalho e do salário. 2. A solicitação de adesão ao PPE foi protocolada em 17/3/2016 e deferida em 31/5/2016, com extrapolação do prazo de 30 dias para decisão, que não pode resultar em prejuízo para o requerente. 3. Apelação provida.
MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE DO ATO. - Compensação pecuniária estabelecida em Acordo Coletivo celebrado no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) que se reveste de caráter remuneratório, impondo-se o recolhimento do FGTS pelo empregador - Recurso desprovido.
Veja cláusula 2a do Termo Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho Específico - Programa de Proteção ao Emprego - PPE nº da Solicitação MR XXXXX/2016 - vigência 27/07/2016 à 24/12/2016, que trata da garantia... O pedido constante do rol refere-se a PLR de 2018, tanto que está intitulada, PLR 2a parcela : Quanto a indenização decorrente da garantia de emprego , é certo que o Reclamante ficou incluído no PPE (Programa de Proteção... de Proteção ao Emprego) com redução de salário e jornada, de janeiro de 2016 à dezembro de 2016
Veja cláusula 2a do Termo Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho Específico - Programa de Proteção ao Emprego - PPE nº da Solicitação MR XXXXX/2016 - vigência 27/07/2016 à 24/12/2016, que trata da garantia... O pedido constante do rol refere-se a PLR de 2018, tanto que está intitulada, PLR 2a parcela : Quanto a indenização decorrente da garantia de emprego , é certo que o Reclamante ficou incluído no PPE (Programa de Proteção... de Proteção ao Emprego) com redução de salário e jornada, de janeiro de 2016 à dezembro de 2016
Afirma o Recorrente que a Recorrida, está inscrita no Programa de Proteção ao Emprego, (PPE) junto ao Governo Federal, através de Acordo Coletivo e aprovação da Secretaria de Políticas Públicas de emprego... De fato, o PPE (Programa de Proteção ao Emprego), permite que ocorra a redução temporária da jornada de trabalho e salário em até 30%, por meio de acordo coletivo específico... Desta forma, não se pode confundir o programa de proteção ao emprego PPE, com a redução de jornada e salário em áreas foco prevista pela CLT, tão pouco, com a suspensão do contrato nos termos do artigo
ao trabalhador e à vedação ao retrocesso. b) Implantação permanente do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) No que tange ao denominado Programa de Proteção ao Emprego (PPE), autorização provisória trazida... A proposta do Governo Federal no sentido de tornar permanente a possibilidade de adesão ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) mostra-se, à primeira vista, ilegítima... IMPLANTAÇÃO PERMANENTE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO. FLEXIBILIZAÇÃO DA DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CORTES ORÇAMENTÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO RETROCESSO