Prazo Prescrional em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional concluiu que não há prescrição a ser declarada, haja vista que o contrato de trabalho ficou suspenso nas ocasiões em que houve o gozo de auxílio-doença acidentário pelo autor, circunstância que impossibilitou a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil . Ocorre que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 desta Corte, a suspensão do contrato de trabalho pelo gozo de benefício previdenciário não impede a fluência do prazo prescricional, salvo hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. No caso, não há notícia no acórdão recorrido sobre impossibilidade absoluta de acesso ao Poder judiciário. Assim, o Regional, ao deixar de declarar a prescrição por entender que o afastamento em razão de auxílio-doença acidentário configura causa suspensiva, incorreu em contrariedade ao referido entendimento. Precedentes. Conforme reconhecido pelo Regional, observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 , ao autor se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil . Considerando que a ação foi ajuizada em 07/04/2006, fora do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de 2002 (12/01/2003), prescrita está a presente demanda. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL, APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRIONAL. PRAZO DECENAL QUE SE CONTA A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DO MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEMONSTRAÇÃO DE SUA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXCLUSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “O ajuizamento da ação de prestação de contas, a qual, foi aplicado o recurso especial nº 1.497.831/PR , e que tenha o mesmo objeto da ação revisional, tem o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da ação revisional, conforme o art. 202 , I do CC .”II. “A incidência de juros remuneratórios é inerente ao crédito concedido em conta corrente e a incidência de juros em percentual variável não representa abuso porque essa circunstância é própria à utilização do crédito disponibilizado, considerando que a taxa a ser aplicada decorre de diversos fatores internos e externos que atuam na atividade bancária. Assim, "é válida, porque inerente à contratação, a cobrança de juros a taxa variável na abertura de crédito em conta corrente" (4ª Turma do STJ, AgRg no Ag XXXXX/MG , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 07/06/2005).” (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-21.2017.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão -Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.12.2018).III. “A limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado pressupõe a comprovação de abusividade das taxas cobradas, mesmo no caso de não juntada dos contratos aos autos ou da inexistência de ajuste de percentuais específicos” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-13.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 27.06.2018).IV. “A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP XXXXX-17/2000 (atual MP XXXXX-36/2001) e desde que nele conste a sua pactuação expressa, o que não se observa no presente caso, justificando-se o expurgo”. (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-86.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.10.2020)”. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-53.2016.8.16.0194 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021)