Prefeitura de Farroupilha em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO DE DANO. REJEIÇÃO. \nA indicação de que os peritos signatários dos autos de avaliação e de constatação de dano possuem formação em curso superior independe da juntada de cópia de diploma ou de documento comprobatório congênere. Atividade de verificação de preços e de apuração de dano que, por serem singelas, podem ser desempenhadas por qualquer pessoa, não exigindo a aferição de conhecimentos práticos específicos.\nAUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O VERBO NUCLEAR DENUNCIADO E A SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. \nA denúncia imputa ao réu a prática de crime de dano qualificado por inutilizar contêineres pertencentes à Prefeitura de Farroupilha.\nEmbora seja incontroverso que o acusado foi flagrado ateando fogo nas lixeiras e em poder de um isqueiro, conduta relativa ao verbo nuclear ?inutilizar? não foi analisada na sentença. A julgadora singular formou seu convencimento pela presença do verbo ?destruir?.\nA ausente correlação entre o fato denunciado e a condenação determinada, e em atenção aos postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal, impõe-se a absolvição do recorrente na forma do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . \nPRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. SERVIDORES EM GRUPO DE RISCO QUANTO À COVID-19. REGIME PREFERENCIAL DE TELETRABALHO. DECRETO ESTADUAL Nº 55.240/20. 1. O Sindicato tem legitimidade ativa para a defesa dos direitos de toda a categoria, não apenas dos servidores filiados. Possibilidade de ajuizamento de ação para defesa de direitos de apenas parte dos servidores substituídos. 2. No tocante ao regramento das medidas sanitárias para a proteção da população contra a COVID-19, os Municípios não podem desbordar dos limites traçados tanto pela União, quanto pelo Estado, na medida em que podem apenas suplementar o que já definido, quiçá ampliando as restrições impostas pelo ente estatal, considerado o interesse local (art. 30 , II , da Constituição da Republica ). 3. No Município de Farroupilha, o Decreto Municipal nº 6.802/20 alterou o Decreto Municipal nº 6.759/20, retirando a previsão de teletrabalho dos servidores públicos, até mesmo daqueles considerados integrantes de grupo de risco, de modo a desproteger os servidores mais vulneráveis. 4. Devem prevalecer, no âmbito de Farroupilha, as determinações do Decreto Estadual nº 55.240/2020 quanto à priorização do teletrabalho para os servidores públicos considerados em grupo de risco. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.