Preliminar de Nulidade Ausência de Exame de Corpo de Delito em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Preliminar de Nulidade Ausência de Exame de Corpo de Delito

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129 , "CAPUT", DO CP . MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO VÁLIDO. 1. Considera a lei indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido (arts. 158 e 167 - CPP ). 2. Ausente prova pericial válida, bem como não apresentada motivação acerca de situação excepcional que dispensasse a confecção do laudo pericial, cabível a absolvição do delito de lesão corporal, em razão da falta de demonstração da materialidade delitiva. 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-DF - XXXXX20198070006 DF XXXXX-28.2019.8.07.0006

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    PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 1. O exame de corpo de delito nos crimes de lesões corporais é obrigatório, não importando se sob a regência da Lei Maria da Penha (art. 158 , CPP ). 2. Somente é aceitável a prova testemunhal quando os vestígios desaparecem, mas sempre diante de alguma justificativa razoável que ateste a impossibilidade de realização do exame pericial (art. 167 , CPP ). 3. Não tendo sido realizado o exame pericial do corpo de delito por culpa exclusiva da vítima, que injustificadamente não foi ao Instituto Médico Legal; e as lesões, porventura cometidas foram insignificantes ou sararam, opera-se a desclassificação do delito para a contravenção penal de vias de fato, pois, não se pode condenar sem a prova daquela materialidade; e sim do entrevero. 4. As declarações judiciais da vítima são bem claras e circunstanciadas, e demonstram que essa afirmação foi bastante para intimidá-la. Ademais, a promessa de morte, proferida durante as agressões, por si só, já é grave. 5. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, para desclassificar o crime de lesões corporais para a contravenção das vias de fato.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME AMBIENTAL. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INÉRCIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Não havendo justificativa para a não realização da perícia técnica, nos termos do art. 564 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Penal , de rigor o reconhecimento da nulidade. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a nulidade e absolver o paciente.

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Modelos que citam Preliminar de Nulidade Ausência de Exame de Corpo de Delito

  • Resposta à Acusação - lesão corporal dolosa qualificada pela violência doméstica

    Modelos • 14/03/2018 • Jorge Luiz de Castro Oliveira

    Condição específica de procedibilidade para o regular exercício do direito de ação penal: ausência de exame de corpo de delito Uma das testemunhas afirmou que as lesões na ofendida eram visíveis... houver a omissão, a ausência material ou física do exame de corpo de delito direito ou indireito ( sic ), a nulidade será absoluta, insanável, nos termos do art. 564 , III , b , do Código de Processo... invalidade do laudo médico como documento probatório para substituir o exame de corpo delito

  • Resposta à Acusação

    Modelos • 17/06/2019 • Juan Santana

    de corpo de delito... Dispõe o Art. 158 do CPP que: "Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado"... Excelência, é imperioso reconhecer que, em tese, existem dúvidas razoáveis em relação às supostas lesões corporais, posto que, a falta de realização do exame de corpo e delito, bem como um atestado médico

  • Defesa preliminar Lei Maria da Penha

    Modelos • 20/05/2015 • Marcelo Forgiarini

    PRELIMINARMENTE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO 3... de corpo de delito... Dispõe o Art. 158 do CPP que: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". 4

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Peças Processuais que citam Preliminar de Nulidade Ausência de Exame de Corpo de Delito

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0542 em 24/09/2020 • TJSP

    AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nulidade... Com base na ausência do exame de corpo de delito, é perfeitamente possível verificar a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações da denúncia... uma vez que o crime que é imputado é indispensável o exame de corpo de delito

    Leve

  • Contestação - TJSP - Ação Lesão Corporal - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0180 em 11/02/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Espírito Santo do Pinhal, SP

    corpo de delito... Ocorre que o acusado não praticou o crime que está sendo imputado ao mesmo, sendo de rigor a sua absolvição, senão vejamos: PRELIMINARMENTE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE - NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE... DELITO Dispõe o Art. 158 do CPP que: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito , direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado"

    Lesão Corporal • Direito Penal

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0368 em 04/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Alto, SP

    Denúncia, já que a realidade fática é outra, senão vejamos: I - PRELIMINARMENTE:  Da Nulidade ante a Ausência de Exame de Corpo de Delito: A presente Ação Penal não merece prosperar, eis que eivada de... Denúncia ante a manifesta ausência de Exame de Corpo de Delito/Perícia (artigo 158 CPP ), tudo em observância ao artigo 395 5 5 e incisos do Código de Processo Penal l l;  A Absolvição Sumária do denunciado... Imperiso frisar que, existindo dúvidas razoáveis em relação às supostas figuras típicas ante a ausência do exame de corpo de delito, tal fato ocasiona verdadeiro cerceamento ao exercício da ampla defesa

    Leve

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