Prescricao para Lavrar Auto de Infracao Ambiental em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO DO ICMBio. INTRODUZIR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESPÉCIES ALÓCTONES (GADO). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No exercício de suas funções o ICMBio goza de presunção de legitimidade e de veracidade na realização dos seus atos administrativos, que só é afastada diante de prova robusta e inequívoca de ilegalidade, ônus atribuído ao administrado. 2. O auto de infração apresenta perfeita adequação entre a conduta prevista normativamente como infração ambiental e o fato narrado pelo agente fiscal do ICMBio, estando, portanto a lavratura do auto de infração revestida de legalidade. 3. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605 /1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. 4. Compulsando os autos, observa-se que o relatório de fiscalização nº. 12/2010 menciona que a parte autora cometeu a infração para obter vantagem pecuniária, contudo, não foi mensurado, no referido relatório, se o autuado era de baixa renda e se agiu por motivo de subsistência. 5. Neste prisma, verifica-se que existem evidências nos autos que remetem à condição de hipossuficiência do autor, que apresentou a informação não desconstituída, de que recebe benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, para cobrir as despesas básicas do núcleo familiar, além de litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, assistido pela Defensoria Pública da União. 6. Considerando a condição de hipossuficiência do autor, o pequeno plantel de gado que possuía (41 cabeças), que sobrevive da renda de um salário mínimo, possuindo baixo grau de escolaridade, afigura-se desproporcional e excessiva a multa de R$ 22.000,00 (vinte mil reais) fixada no auto de infração, podendo comprometer a sua subsistência. 7. Neste sentido, apresenta-se razoável a redução do valor da multa para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reduzir o valor da multa aplicada para R$ 3.000,00 (três mil reais).

APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇAÕ DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Cuidamos da análise de recurso de apelação tirado em face de sentença que julgou improcedente ação de anulação de auto de infração ambiental. 2. A tipificação de infrações administrativas não se sujeita à mesma quadra de limitações da tipificação penal, inexistindo irregularidade na definição por meio de atos infralegais, desde que não extrapole a semântica e os limites interpretativos da lei autorizativa. Jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP. 3. A lavratura do auto de infração que constata poluição não dispensa fundamentação que demonstre sob quais modos os fatos constatados implicaram no lançamento de partículas ou energias inadmissíveis por normas ambientais. Vale dizer, critérios cientificamente válidos, mesmo que não explícitos em norma do CONAMA, devem ser explicitados, para o fim de ao particular seja possível exercer o direito de defesa. No caso dos autos o laudo de constatação valeu-se de expressão sem significado científico algum – e a despeito disso, foi o documento que amparou a categorização da conduta. Invalidade do ato que se requer. Recurso provido.