Presuncao de Licitude da Condutas em Todos os documentos

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE... No caso dos autos não se sabe ao certo de onde o acusador teria extraído o desvalor da conduta, qual seja, que a droga se destinava a terceiros... ) no HC n. , incumbe ao Estado demonstrar, através de documentação escrita (relatório circunstanciado), sempre que possível, e registro em áudio e vídeo, de maneira que não restem dúvidas quanto à licitude

Ministério Público. d) Da presunção RELATIVA de veracidade dos atos policiais É cristalino a presunção relativa de veracidade que compete os atos policias, no entanto, essa presunção não deve ser usada... para proteger condutas arbitrárias e contrárias ao imperativo legal... entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no HC n. 598.051/SP , incumbe ao Estado demonstrar, através de documentação escrita (relatório circunstanciado), sempre que restem dúvidas quanto à licitude

LICITUDE... Nesse sentido, a confissão ficta é, sabidamente, uma presunção relativa de veracidade (presunção juris tantum) quanto a alguma matéria de ordem fática, podendo ser elidida por prova em contrário em qualquer... Nesse sentido, a confissão ficta é, sabidamente, uma presunção relativa de veracidade (presunção juris tantum) quanto a alguma matéria de ordem fática, podendo ser elidida por prova em contrário em qualquer

A presunção de legitimidade e licitude dos atos administrativos, outra acenação do recorrente, no caso sub examen é imprestável e inaplicável, posto que se trata de imputação de penalização à terceiro... I , do CPC c/c art. 280 , § 2º do CTB , pena de reputada inexistente a infração, por improvada a conduta... Então, por contradição Constitucional e contradição interna do próprio conjunto da obra, não há que se falar em presunção de culpa ou presunção de embriaguez ao efeito de aplicação das penalidades administrativas

Uma vez que a presunção legal de proteção e defesa sexual em favor da ofendida, como devidamente provado pelos testemunhos e pelas circunstâncias, deduzidas dos depoimentos da testemunha de acusação e... LICITUDE DO FATO É defensável para exclusão do crime, ao lado da tese acimada, a inexigibilidade de potencial consciência da ilicitude, como causa de exclusão da antijuridicidade e, sendo este um dos elementos... ATIPICIDADE DA CONDUTA Sobre a atipicidade da conduta conforme mencionado acima e o que se verifica nos autos, ocorre, a falta de dolo do acusado ao praticar o ato com menor de 18 (dezoito) anos

A intenção de difundir ilicitamente a droga deve ser adequadamente comprovada, não sendo suficientes indícios ou em meras presunções... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DO RECEBIMENTO DA COISA.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. MAUS ANTECEDENTES NÃO CARACTERIZADOS... Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do