Princípio da Vedação Ao Retrocesso Social em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Princípio da Vedação Ao Retrocesso Social

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5013 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO. Ausente parâmetro de controle a estabelecer patamar mínimo alusivo ao adicional de periculosidade, surge constitucional ato normativo mediante o qual alterada base de cálculo. NORMA INFRACONSTITUCIONAL – PARÂMETRO DE CONTROLE ESTRITO – VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL – IMPROPRIEDADE. Tendo em conta avanço na tutela de direitos mediante norma infraconstitucional, é impróprio, considerado tratamento estrito dado à matéria pela Constituição Federal , potencializar o princípio da vedação ao retrocesso social, a ponto de, invertendo a ordem natural, transformar em cláusula pétrea legislação ordinária ou complementar.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5676 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. REDUÇÃO DO TERRITÓRIO DA ÁREA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TAMOIOS POR MEIO DE DECRETO ESTADUAL. ART. 1º DO DECRETO 44.175/2013 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 225 , § 1º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. AFRONTA AO DEVER DE PRESERVAÇÃO E AOS POSTULADOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ART. 225 , CAPUT, DA LEI MAIOR . PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I – A Área de Proteção Ambiental de Tamoios foi reduzida por meio de Decreto estadual, em violação ao princípio da reserva legal (art. 225 , § 1º , III , da CF ). II – A supressão de extenso espaço territorial especialmente protegido vulnera o dever de proteção e preservação do meio ambiente (art. 225 , caput, CF ) e ofende os princípios da vedação do retrocesso e da proibição da proteção insuficiente. III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “com área total aproximada de 7.173,27 hectares", contida no artigo 1º do Decreto 44.175/2013 do Estado do Rio de Janeiro.

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20155030014 MG XXXXX-11.2015.5.03.0014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DO TRABALHO - VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL - O art. 7º , VI , da Constituição - que proíbe a redução salarial, salvo mediante negociação coletiva - o art. 60 , § 4º , IV , da Constituição - que consagra a vedação à redução de direitos fundamentais sociais por meio de emenda constitucional - o art. 114 , § 2º , da Constituição - que veda o retrocesso social como consequência da atuação do Poder Judiciário - e o art. 468 da CLT - que veda a alteração contratual lesiva ao trabalhador - tornam certo que o Direito do Trabalho tem como diretriz fundamental a garantia de estabilidade contratual, econômica e social do trabalhador, frente não só ao empregador, como, também, ao Poder Legislativo, inclusive no desempenho de função constituinte, garantia esta que é reforçada pela Constituição , quando estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI). Trata-se, portanto, de garantia de estabilidade na situação contratual, econômica e social do trabalhador, reduzida pela doutrina na expressão vedação de retrocesso social.

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Doutrina que cita Princípio da Vedação Ao Retrocesso Social

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Modelos que citam Princípio da Vedação Ao Retrocesso Social

  • Os Reflexos nas Ações na Justiça do Trabalho após a Reforma da Consolidação das Leis do Trabalho

    Modelos • 28/10/2020 • Luciano Junior

    O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL O princípio da Vedação do Retrocesso Social, de acordo com o professor MAURICIO GODINHO DELGADO, é um princípio constitucional que impede a estabilização de... O princípio da vedação ao retrocesso social visa preservar o caráter dos direitos fundamentais sociais... Percebe-se que o princípio da vedação ao retrocesso social possibilita uma afirmação progressista permanente dos Direito Humanos, permitindo a atuação eficaz do princípio da progressividade social

  • recurso ordinário trabalhista

    Modelos • 22/10/2022 • Alice Silveira

    Neste aspecto, deve ser observado o princípio do acesso à justiça, da proteção e da vedação do retrocesso social bem como o conjunto sistêmico do ordenamento jurídico, e como tal a concessão da gratuidade... de justiça assume caráter de extrema relevância social na Justiça do Trabalho, sendo certo que a mera declaração de hipossuficiência assinada pelo recorrente quando da interposição da ação É SUFICIENTE... CLT , é facultado aos juízes o deferimento do benefício da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social

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