Princípio do Livre Exercício de Atividade Econômica em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Princípio do Livre Exercício de Atividade Econômica

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ XXXXX-22.2018.8.19.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Lei nº 8.027 /18 do Estado do Rio de Janeiro, a qual proíbe os supermercados e hipermercados de cobrarem preço diferenciado na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente. Intervenção na dinâmica econômica da atividade empresarial. Livre iniciativa. Liberdade econômica. Restrição desproporcional e irrazoável. Isonomia. Artigos 1º , inciso IV , 170 e 5º, caput, da Constituição Federal . Violação. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, segundo a qual a liberdade de iniciativa garantida pelos arts. 1º , inciso IV , e 170 da Constituição brasileira consubstancia cláusula de proteção destacada no ordenamento pátrio, como fundamento da República, sendo possível ao Poder Judiciário invalidar atos normativos que representem restrição desproporcional a essa liberdade. 2. Eventuais restrições, portanto, devem ser sustentadas por um parâmetro constitucionalmente legítimo, exigindo-se, ainda, o ônus de justificação regulatória baseado em elementos empíricos que demonstrem o atendimento dos requisitos para a intervenção. É vital, sob pena de indevida interferência na dinâmica econômica da atividade empresarial, que haja proporcionalidade entre a restrição à atividade econômica proposta e a finalidade de interesse público. Precedentes. 3. Não se vislumbra razoabilidade na obrigação instituída pela norma, haja vista que ela, além de desconsiderar o complexo processo de precificação de produtos, acarreta desnecessário aumento de custos aos empresários, materialmente violando os princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica. 4. Há, ainda, evidente afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, caput), uma vez que a norma, dirigida somente aos supermercados e hipermercados, estabelece verdadeira distinção entre os atores econômicos do setor, os quais possuem a mesma natureza e idêntico objetivo. 5. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDOF). GARANTIA. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é defeso a exigência de garantia como condição para autorizar a impressão de documentos fiscais, sob pena de violar o princípio do livre exercício de atividade econômica (art. 170 , § 1º , da CF/88 ). 2. Agravo regimental não provido

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDOF). GARANTIA. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que a exigência de garantia para impressão de documentos fiscais viola o princípio do livre exercício da atividade econômica. 2. O fato de a matéria em debate ter sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento por este Tribunal, visto que, segundo disposto no art. 543-B do CPC , o sobrestamento do feito, ainda que em face do reconhecimento de repercussão geral, só poderá ocorrer de possível recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

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Modelos que citam Princípio do Livre Exercício de Atividade Econômica

  • Ação popular contra a suspensão das atividades econômicas

    Modelos • 03/11/2020 • Ricardo Nogueira

    e à livre iniciativa... exercício de qualquer trabalho (art. 5º , XIII , da CF/88 ) e estabelece como fundamento da República o valor social do trabalho e a livre iniciativa (art. 1º , IV , da CF/88 )... de comércio, excepcionando somente algumas atividades econômicas exercidas pelas grandes corporações; e) o Decreto Municipal nº. 32.415, de 18/05/2020, que restringiu o direito de exercer atividade econômica

  • 15° Exame da ordem- 2014.3- Mandado de segurança

    Modelos • 29/07/2021 • Perfil Removido

    que a restrição ao livre exercício de atividade econômica só pode se dar mediante lei em sentido formal... II-DA LEGITIMIDADE A empresa MM ltda. é legitimada ativa por ser a pessoa jurídica titular do direito que postula, qual seja, o livre exercício da atividade econômica... Por fim, o Decreto é inconstitucional por violar a razoabilidade/ proporcionalidade (0,65) ao prever restrição à atividade econômica não justificada de limitar o local para instalação de empresas

  • Mandado de segurança individual repressivo com pedido de liminar

    Modelos • 22/08/2014 • Lauã Campos Queiroz

    É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previsto em lei... A livre iniciativa, além de ser um fundamento da República Federativa do Brasil, está consagrada como princípio informativo e fundamental da ordem econômica, in litteris: Art. 170. (omisso) [...]... O princípio da livre iniciativa envolve, ainda, a liberdade de empresa, que é um princípio básico do liberalismo econômico

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Peças Processuais que citam Princípio do Livre Exercício de Atividade Econômica

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - de M L F C Comercio de Alimentos contra Uniao Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3800 em 16/03/2022 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... A Constituição Federal assegura o livre exercício de atividade econômica. 2... Contudo, tal poder-dever de controle não pode prejudicar o livre exercício da atividade econômica, princípio constitucional garantido no ordenamento pátrio

    Cnpj/cadastro Nacional De Pessoas Jurídicas • Obrigação Tributária • Direito Tributário

  • Petição (Outras) - TJAC - Ação Multas e demais Sanções - Apelação/Remessa Necessária - de Estado do Acre

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.01.0001 em 03/11/2022 • TJAC · Comarca · Rio Branco, AC

    PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233 /2001. 1... por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: re XXXXX/sp, Rel... iniciativa e do livre exercício da atividade econômica previsto na constituição federal

    Multas E Demais Sanções

  • Réplica - TJBA - Ação Passe Livre em Transporte - Tutela Cautelar Antecedente - contra Municipio de Sitio do Mato-Ba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0027 em 07/07/2022 • TJBA · Comarca · BOM JESUS DA LAPA, BA

    "Art. 1ºFica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do... O ato de proibição e apreensão do veículo afronta o princípio constitucional da livre iniciativa, bem como a Lei nº 13.874 /2019, denominada de Lei da Liberdade Econômica, que tem por escopo a desburocratização... e incremento das atividades econômicas, possibilitando segurança jurídica aos negócios e a criação de emprego e renda

    Passe Livre Em Transporte • Concessão / Permissão / Autorização • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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