Principio da Concentracao dos Atos Processuais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Principio da Concentracao dos Atos Processuais

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30017773001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO DESINCUMBÊNCIA. 1. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir ( CPC/73 , art. 300 ). 2. "A parte, como é cediço, deve apresentar em sua contestação todas as teses defensivas, em atenção aos princípios da concentração da defesa e da eventualidade" (STJ, Rcl XXXXX/RJ ).

  • TRT-2 - XXXXX20205020089 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. Pelo princípio da concentração dos atos processuais, os documentos que visam a comprovar as alegações das partes devem vir acompanhados da peça inicial ou da contestação ( CLT , artigo 787 e CPC/2015 , artigo 434 ), sob pena de preclusão. A juntada de documento após a inicial ou a contestação somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor documento acostado pela parte adversa ( CPC/2015 , artigo 435 ).

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RISCO DE DANO. - Trata-se de medida consentânea ao princípio da concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária, segundo o qual todos os fatos inerentes ao proprietário e ao imóvel devem estar inscritos na matrícula do bem. A concentração dos atos na matrícula, inclusive os atos judiciais de cunho acautelatório, como a averbação premonitória, favorecem as transações imobiliárias, aumentando a segurança jurídica por meio da publicidade, em um único documento, dos fatos e atos que possam implicar a alteração jurídica da coisa.

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Doutrina que cita Principio da Concentracao dos Atos Processuais

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    Fundamentos principiológicos do Processo Civil

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    José Cretella Neto

    Encontrados nesta obra:

    6.9 Princípio da concentração da causa

    6.9 Princípio da concentração da causa Pelo princípio da concentração da causa – também denominado princípio da concentração processual ou princípio da concentração dos atos processuais –, o maior número... No procedimento sumário, vige o princípio da concentração dos atos processuais... Esclarece a doutrina portuguesa que o princípio da concentração implica que a discussão da causa e a produção das provas são atos processuais que devem transcorrer perante os juízes que irão julgar a ação

    6.22 Princípio da oralidade

    : a) o princípio da identidade física do juiz ; b) o princípio da concentração da causa , pelo qual todos ou a maioria dos atos processuais são realizados em única audiência; c) a prevalência da palavra... Entre estes, no entanto, a diferença, que sobreleva notar, concerne ao princípio da concentração... No sistema processual argentino, diferentemente dos demais, domina o princí pio da escrita , mas nem por isso descarta o CPN a possibilidade de que determinados atos processuais sejam realizados oralmente

    6.12 Princípio da economia processual

    Em suma: o princípio da economia processual orienta os aplicadores do Direito a realizar atos processuais de forma a abreviar a duração dos processos sem aban donar os mais elevados ideais de Justiça... Essa orientação visa à simplificação dos procedimentos, já que o aproveitamento de atos processuais permite acelerar o processo... prazos; peremptoriedade de prazos; preclusão das etapas processuais; limitação dos recursos; agilização dos procedimentos de citação e notificação; • concentração dos atos e diligências processuais :

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    Princípios do Registro de Imóveis Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Marinho Dembinski Kern e Francisco José de Almeida Prado Ferraz Costa Junior

    Encontrados nesta obra:

    Princípio da Fé Pública Registral e Princípio da Concentração

    Ao final do capítulo, estudaremos também o princípio da concentração, que, segundo alguns autores, foi o preceito adotado pela Lei nº 13.097 /15 . 12.1... Princípio da concentração Marinho Dembinski Kern Nesse capítulo, abordaremos o princípio da fé pública registral, explicando o seu conceito e requisitos de acordo com a doutrina espanhola e, depois, externando... Nesse norte, ao passo que o princípio da presunção ou legitimação registral se limita a gerar efeitos processuais, o princípio da fé pública registral expande seus efeitos para a seara do direito material

    Princípio da Legalidade

    ato; ele deve necessariamente praticar os atos correspondentes... Dada a noção geral do princípio, que consiste na exigência de que somente podem ingressar nos livros registrais os atos e fatos jurídicos que estejam em conformidade com a legislação, passaremos ao próximo... E, com esse desiderato, o direito registral pátrio impele à observância do princípio da legalidade, criando um filtro à entrada do Registro, de modo que somente ingressam os atos e fatos jurídicos conformes

    Princípio da Legitimação

    Isto porque a presunção do § 891 do código alemão é uma presunção iuris tantum de expressão estritamente processual, reguladora do ônus da prova, ao passo que o princípio da fé pública está consagrado... princípio da fé pública registral 11... Mas é objeto de presunção legal o ser do adquirente o que se descreve, inclusive pertencer-lhe o que se disse no ato transcrito ser-lhe transmitido ” 30

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    Princípios do Registro de Imóveis Brasileiro

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marinho Dembinski Kern e Francisco José de Almeida Prado Ferraz Costa Junior

    Encontrados nesta obra:

    Princípio da Fé Pública Registral e Princípio da Concentração

    Ao final do capítulo, estudaremos também o princípio da concentração, que, segundo alguns autores, foi o preceito adotado pela Lei nº 13.097 /15. 12.1... Nesse norte, ao passo que o princípio da presunção ou legitimação registral se limita a gerar efeitos processuais, o princípio da fé pública registral expande seus efeitos para a seara do direito material... Importante destacar que o princípio da fé pública registral não tem a eficácia saneadora de convalescer as nulidades dos negócios e atos jurídicos

    Princípio da Segurança Jurídica

    do princípio da segurança jurídica no Registro de Imóveis em si, como instituição, como atos e procedimentos, e como atividade concreta de aplicação do direito registral... A segurança jurídica no Registro de Imóveis como atos e procedimentos Na dinâmica registral, o princípio da segurança jurídica tem uma grande amplitude, não operando apenas sobre um ou outro aspecto isolado... Por outro lado, quando falamos em princípio da segurança jurídica aplicado ao Registro de Imóveis, estamos nos referindo à sua aplicação: a) ao Registro de Imóveis como instituição ; b) aos atos e procedimentos

    Princípio da Inscrição

    direitos reais limitados, quanto ao seu conteúdo, seja em função de garantia, como na hipoteca, seja em função das modificações trazidas por um determinado regime de bens, ou finalmente numa função processual... Os registros stricto sensu estão submetidos ao princípio da taxatividade, de modo que somente se pode praticar o registro se houver previsão legal da registrabilidade de determinado ato ou fato jurídico... Para Afrânio de Carvalho, “o princípio da inscrição significa que a constituição , transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam por atos inter vivos mediante sua inscrição no registro

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Modelos que citam Principio da Concentracao dos Atos Processuais

  • Afinal , o que é a tal da jurisdição?

    Modelos • 24/06/2018 • Daniela Cabral Coelho

    No procedimento dos juizados, é acentuado o princípio da oralidade e da concentração dos atos processuais... Faz-se presente o princípio da concentração dos atos na audiência, tudo em homenagem a outro princípio, que é o da economia processual (mínimo de atividade jurisdicional com o máximo de resultado na prestação... O Sistema dos juizados é orientado por princípios: Mais simples, oralidade, maior informal, mais célere , principio da concentração,... o Juizados Cíveis - lei 9.099 /95 o Juizados Federais lei 10.259

  • Modelo - Contrarrazões aos Embargos de Declaração

    Modelos • 06/12/2022 • Rafael Kolonetz

    Registre-se que, o Embargante deveria ter feitos os referidos questionamentos em sua contestação, bem como, observado o princípio da concentração, o qual diz que: o Requerido deverá formular toda sua defesa... Em ato contínuo e ignorando as normas do direito processual civil, o Embargante postula dedução de R$ (...) , afirmando que durante instrução processual fora comprovado o pagamento de R$ (...)... Referido pedido só serve para reforçar que o Embargante não domina as normas do direito processual civil, haja vista que, durante a instrução processual, somente fora ouvido depoimento pessoal do Embargante

  • Contestação

    Modelos • 10/06/2019 • Joyce Marinheiro

    Na hipótese de ser superada a presente preliminar, em observância ao princípio da eventualidade e concentração de defesa, passa-se a análise do mérito... inicial; A produção de todos os meios de provas admitidos em direito e necessários a solução de controvérsias, inclusive a juntada de documentos em anexo; A condenação do Autor ao pagamento de custas processuais... No caso em apreço, o ato de revogação ocorreu em março de 2008 e a propositura da ação de indenização foi feita em janeiro de 2015, tendo assim, ultrapassado os cinco anos contados da data do ato

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