Principio da Eventualidade em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Principio da Eventualidade

  • TRT-18 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX20215180005 GO XXXXX-45.2021.5.18.0005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. À luz do Princípio da Eventualidade, conforme prescreve o artigo 336 do CPC , todas as teses defensivas devem ser concentradas na peça contestatória, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que o Magistrado possa se manifestar acerca de todas as questões que possam infirmar os direitos alegados na exordial. No caso, a Reclamada assim não procedeu, inovando em sede recursal, apresentando novas teses e documentos, o que não se admite no ordenamento jurídico-processual pátrio. Todavia, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o valor do salário do empregado da Ré exercente da função de pintor, reforma-se a r. sentença para limitar o percentual dos reajustes salariais a 15%. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT18, RORSum - 0010242 - 45 .2021.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 02/02/2022)

  • TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX20098090051 GOIANIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA PEÇA DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez ofertada a peça de contestação, é defeso ao réu refazê-la, praticando o mesmo ato processual duas vezes, por força da preclusão consumativa. Precedentes do egrégio TJGO. 2. Pelo princípio da eventualidade ou da concentração, cabe ao réu alegar no momento oportuno (contestação), toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (art. 300 do Código de Processo Civil ), sob pena de não mais poder insurgir-se posteriormente sobre a questão não impugnada, em razão da qual já terá se consumado a preclusão consumativa. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260344 SP XXXXX-06.2019.8.26.0344

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE – APELO RESTRITO À LIDE SECUNDÁRIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – COBERTURA SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE – SEGURADORA QUE PRETENDE DISCUTIR OS LIMITES DA COBERTURA EM SEDE DE APELAÇÃO SUSCITANDO ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. É ônus da parte arguir, na contestação, toda matéria de defesa. O processo civil moderno deve ser por excelência ágil. Daí a consagração do princípio da eventualidade".

Modelos que citam Principio da Eventualidade

  • Contestação - inexistência de vínculo empregatício

    Modelos • 16/09/2016 • Patrícia Lisboa

    Em atenção ao princípio da eventualidade, acaso seja rejeitada a pretensão de extinção do processo sem resolução do mérito, pugna a Empresa Reclamada unicamente pela extinção dos pedidos de anotação da... IV - DO MÉRITO Em atenção ao princípio da eventualidade, considerando a remota possibilidade deste Probo Juízo não acolher a pretensão aventada no item anterior, o que só se admite por excesso de zelo... Em atenção ao princípio da eventualidade, na remota hipótese da preliminar argüida ser superada, pugna a Empresa Reclamada pela IMPROCEDÊNCIA TOTAL de todos os pleitos formulados na petição inicial

  • Modelo de contestação

    Modelos • 29/02/2020 • Renata Valera

    Subsidiariamente, em caso de procedência do pedido principal, o que se admite apenas em atenção aos princípios da eventualidade e da impugnação específica, requer seja improcedente o pedido de _____ (.

  • Modelo - Contestação em Ação de Indenização por Ato Ilícito

    Modelos • 15/09/2022 • Rafael Kolonetz

    da eventualidade, seja reconhecida a culpa concorrente da vítima;     3) Alternativamente, em atenção ao princípio da eventualidade, caso haja condenação em indenização por danos morais, que sejam observados... II. 5 – Do Dano Moral     Muito embora os Requeridos acreditem que a discussão não superará as alegações anteriores, em atenção do princípio da eventualidade e apenas para argumentar, passamos a discorrer... própria atividade econômica; c) Seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenização, tendo em vista que acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima; d) Alternativamente, em atenção ao princípio da eventualidade

Peças Processuais que citam Principio da Eventualidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Princípio da Eventualidade - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0562 em 13/03/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Em atenção ao princípio da eventualidade , requer, na remotíssima hipótese de reconhecimento do dever de indenizar, seja a indenização limitada aos valores para os quais as Rés deram causa, extirpando,

  • Contrarrazões - TJMG - Ação Violação aos Princípios Administrativos (10014) - [Cível] Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0693 em 25/04/2022 • TJMG · Comarca · Três Corações, MG

    da eventualidade, que se pronuncie esta i... qualquer ato irregular ou improbo, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público nas alegações finais de ID . c) Finalmente, por ocasião do julgamento da presente Apelação Cível, atendendo ao princípio da eventualidade... Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se

  • Recurso - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 08/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    por , vêm a V.Exa., por seus advogados (doc. 2), em atenção à decisão de fl. 111, oferecer suas CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO de fls. 81/110, confiando, desde já, na inadmissão do recurso e, em máxima eventualidade... Por tudo isso, como se passa a demonstrar, o que se espera é que o recurso do autor não seja sequer conhecido ou, em máxima eventualidade, do que se cogita apenas por argumentação, seja integralmente desprovido... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3

ArtigosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...