TRT-18 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX20215180005 GO XXXXX-45.2021.5.18.0005
PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. À luz do Princípio da Eventualidade, conforme prescreve o artigo 336 do CPC , todas as teses defensivas devem ser concentradas na peça contestatória, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que o Magistrado possa se manifestar acerca de todas as questões que possam infirmar os direitos alegados na exordial. No caso, a Reclamada assim não procedeu, inovando em sede recursal, apresentando novas teses e documentos, o que não se admite no ordenamento jurídico-processual pátrio. Todavia, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o valor do salário do empregado da Ré exercente da função de pintor, reforma-se a r. sentença para limitar o percentual dos reajustes salariais a 15%. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT18, RORSum - 0010242 - 45 .2021.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 02/02/2022)