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APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por dano moral – Ausência de baixa no sistema informacional sobre a ordem de prisão – Prisão ilícita – Responsabilidade estatal inequívoca – Dano moral configurado na hipótese – Precedentes – Valor arbitrado a título de dano moral que observa a condição do ofensor e do ofendido, a gravidade e extensão do dano – Sentença mantida – Recursos desprovidos.
RECURSO INOMINADO - ADMINISTRATIVO -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES - CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES PÚBLICOS - USO INDEVIDO DE ALGEMAS - PROVA ORAL INCONTROVERSA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE RESISTÊNCIA OU MESMO DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DA AUTORA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR O USO DAS ALGEMAS DURANTE A CONDUÇÃO À DELEGACIA - EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OFENDIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO ESTATAL E O DANO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-12.2021.8.24.0010 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda , Primeira Turma Recursal, j. 21-03-2024).
de outra ilícita, ou seja, se uma interceptação telefônica foi feita de forma ilícita, todas as provas obtidas por meio dela serão tidas também como ilícitas... domiciliar inicial ser ilícita (SALIM, 2018, p. 609)”... DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E DA PROVA ILÍCITA O art. 5º
São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. [4] Art. 573... venenosa, visto que decorre da fruits of the poisonous tree doctrine, de origem norte-americana), consagrada no art. 5.º , inciso LVI , da Constituição Federal , é nula a prova derivada de conduta ilícita... autos seja enviada à Corregedoria da Polícia Militar, da Polícia Civil e ao Ministério Público do Estado, a fim que se apure suposta prática do crime de abuso de autoridade ocorrido quando da invasão ilícita
ilícita, pois o simples fato de ter sido obrigado, já vai de encontro princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas: a prova ilícita é uma das provas não permitidas no nosso ordenamento jurídico... PRISÃO PREVENTIVA... PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA, 1) PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM QUE TENHA HAVIDO A INTEGRAL REMESSA DAS PEÇAS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
de provas ilícitas que não podem ser utilizadas... possível envolvimento do requerente como integrante da organização criminosa autodenominada "Bonde dos 40", nos termos da Lei n° 12.850/2013, com atuação, principalmente, na comercialização de drogas ilícitas... Juiz, Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (ID ), sob os seguintes argumentos: Ausência de requisitos ensejadores da prisão preventiva; Presença de requisitos subjetivos; Existência
Versão Kindle, P. 12863) Assim, considerando que a referida prisão em suposto "flagrante" ocorreu, pelo menos, mais de 10 (dez) horas após o fato, trata-se de prisão ilícita, sendo imperativo o relaxamento... Juiz de Direito homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a prisão em prisão preventiva... PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. RELAXAMENTO. "Prisão em flagrante
Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º , LVI , da Constituição da Republica ), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada... Se, por um lado, práticas ilícitas graves autorizam eventualmente o sacrifício de direitos fundamentais, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias... abordado em seguida e confessado possuir drogas no interior da sua residência, ao que foi conduzido até o interior da residência e, posteriormente preso em flagrante por ter sido encontrado substância ilícitas