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A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (SÚMULA 240, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000, DJ 06/09/2000, p. 215)
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (SÚMULA 376, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)
RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONDENATÓRIO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DA REAL CAUSA DO ACIDENTE. PROVA COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-53.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 20.09.2021)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX/XX Autor: Réu: Nº processo: FULANO, brasileiro, casado, lavrador, portador da CI nº: ,inscrito no... ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII -... (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-0 Rel. Ministro Raul Araújo Data de publicação: 17/03/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL... Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA 376 DO STJ - Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”... Isso porque o MS em sede de Juizado Especial está adstrito tão somente, às situações especialíssimas, não se podendo admiti-lo como substitutivo do recurso de agravo de instrumento que, frise-se, regra
📚 Aprenda a advogar nos Juizados Especiais Cíveis na PRÁTICA! CLIQUE AQUI! EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX... COLAR TELA DO CÁLCULO AQUI Registre-se, por fim, que não há limitação ao teto dos Juizados Especiais na fase de cumprimento de sentença, considerando a incidência dos consectários legais, correção monetária... PROCESSO Nº XXXXX XXXXXXXXX, já qualificado, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, requerer o CUMPRIMENTO DEFINITIVO
Ademais, o processo principal tramita em juizado especial, logo, não há custas processuais ao consumidor... Isso não quer dizer que o agravo seja todo incompatível com o Juizado Especial Cível... Especiais: ENUNCIADO 269 FPPC: "A suspensão de prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro é aplicável aos Juizados Especiais" Logo, o primeiro dia útil após a data da publicação da intimação (19/12/2019
Do pedido Do exposto, requer autora seja a presente ação distribuída a uma Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, bem como seja garantida acesso ao Juizado Especial independentemente... Do perigo da demora risco de dano ao resultado útil do processo é devido ao andamento atual do concurso público cuja inscrição solicitada seja injustamente indeferida possa impedir Autor de realizar as... LEI Nº 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.: Art. 54. acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas
AO JUÍZO DA 2° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS-MS... Ocorre que, de acordo com a previsão do artigo 31 da Lei 9.099/95, não é cabível a Reconvenção no rito célere do Juizado Especial, senão vejamos: Art. 31 Não se admitirá a reconvenção... Dessa forma, apesar de cabível o pedido contraposto, um instituto não se confunde com o outro, sendo a Lei clara e objetiva quando dispõe que NÃO SE ADMITIRÁ A RECONVENÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL