Procurador da Republica em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 108 , I , c , da CF , compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal. 2. Tratando-se, no caso, de impetração contra ato de Procurador da República, compete aos juízes federais processar e julgar o mandado de segurança ( CF , art. 109 , VIII ). MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 108 , I , c , da CF , compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal. 2. Tratando-se, no caso, de impetração contra ato de Procurador da República, compete aos juízes federais processar e julgar o mandado de segurança ( CF , art. 109 , VIII ). (MS XXXXX-6/DF, Rel. Desembargador Federal Eustaquio Silveira, Rel.Acor. Desembargador Federal Eustaquio Silveira, Primeira Seção,DJ p.77 de 30/10/2002)

ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCURADOR DA REPÚBLICA E PROFESSOR ADJUNTO COM 40 HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO CONCRETA DA "COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS". SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. 1- A Constituição Federal veda a cumulação de cargos públicos, salvo situações expressamente ressalvadas (artigo 37 -XVI, artigo 95 -§ único-I e artigo 128 -§ 5o-II-d da CF/88, por exemplo), desde que em todos os casos esteja demonstrada a "compatibilidade de horários". 2- Essa compatibilidade não é apenas da "jornada" (unidade maior de tempo, que se refere ao dia), mas de "horários" (unidade menor, que se refere às horas), que devem ser compatíveis, sem sobreposição de horas e sem tempo fictício ou diferente daquilo pelo que o agente público é remunerado e integra seu regime estatutário. 3- Também não se refere a compatibilidade de horários apenas à vedação da sobreposição de jornadas (colisão de horários), mas envolve a possibilidade do exercício, pelo agente público, das duas jornadas sem prejuízo à prestação do serviço e à sua própria saúde (física e mental). 4- É difícil que alguém consiga cumprir, com "compatibilidade de horários" (nos aspectos qualitativo e quantitativo), duas jornadas semanais de 40 horas, como Professor Adjunto e Procurador da República (totalizando 80 horas semanais), mas essa é questão que deve ser resolvida em concreto, para o que não se presta o mandado de segurança onde não foram produzidas provas nem existe espaço para dilação probatória além daquela trazida com a petição inicial. 5- O espaço para essa discussão, com ampla defesa e adequada instrução, é o processo administrativo previsto no artigo 133 da Lei 8.112 /90, que permitirá à administração e ao agente público discutirem e aferirem a compatibilidade concreta dos horários entre as funções. 6- Provimento da apelação e da remessa necessária, com reforma da sentença, denegação da segurança e cassação da liminar.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MEDIANTE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA: PROCURADOR DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PREMATURA CONCLUSÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tendo o Inquérito Policial sido instaurado por requisição do Procurador da República, é este e não o Delegado da Polícia Federal que deve figurar como autoridade coatora e, conseqüentemente, a competência para processar e julgar o Habeas Corpus é do TRF, considerando que o Delegado de Polícia agiu por requisição do Ministro Público Federal, a quem não poderia deixar de atender, sob pena de responder criminalmente. 2. Somente em casos excepcionais, quando, de plano, se infere a manifesta atipicidade da conduta, é possível o trancamento do inquérito policial. 3. Não há razão o bastante para que se proceda ao indiciamento do Paciente, haja vista a prematura conclusão da autoridade policial. 4. Ordem parcialmente concedida para suspender o indiciamento do Paciente, determinando o prosseguimento das investigações.