Procuradoria Geral de Justica do TJPI em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Procuradoria Geral de Justica do TJPI

  • TJ-PI - Apelação Criminal XXXXX20228180140

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. RÉU HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Impossível a exclusão de pena de multa, quando esta faz parte do tipo penal incursionado pelo réu, na condição de preceito secundário. Súmula 7 TJPI. 2. Recurso conhecido, porém improvido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo-se incólume todos os termos da sentença de primeiro grau, na forma do voto do Relator.

  • TJ-PI - Apelação Criminal XXXXX20168180026

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO.RECEPTAÇÃO QUALIFICADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALRECURSO DESPROVIDO. 1-No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do agente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal , sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 2-Recurso desprovido. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentença combatida nos termos da supracitada fundamentação, na forma do voto do (a) Relator (a).”

  • TJ-PI - Apelação Criminal XXXXX20098180140

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. ART. 110 , § 1 C/C O ART. 109 , IV DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 110 , § 1 do CP , ao considerar o trânsito em julgado para acusação e o decurso do prazo prescricional estipulado na lei penal, apurado entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença condenatória, há de se reconhecer a materialização da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, de modo que deve ser declarada extinta a punibilidade do denunciado, conforme disposição do art. 107 , IV do CP . 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ao acolher a preliminar suscitada e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, declarando extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107 , IV c/c art. 109 , IV e art. 110 , § 1 , todos do Código Penal , em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

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Peças Processuais que citam Procuradoria Geral de Justica do TJPI

  • Recurso - TJPI - Ação Furto - Apelação Criminal - contra Procuradoria Geral da Justica do Estado do Piaui

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.18.0028 em 14/08/2023 • TJPI · Comarca · Floriano, PI

    mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator."... Dr. , Procurador de Justiça. O referido é verdade; e dou fé. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de agosto de 2023. Secretária Substituta... PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí -Apelação Criminal Processo referência: Origem: Floriano / 1a Vara Apelante: Advogado: ( ) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Relator

    Furto • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Recurso - TJPI - Ação Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.18.0000 em 26/05/2023 • TJPI · Tribunal · Tribunal de Justiça do Piauí, PI

    Desembargador - Relator, nos autos do (a) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0756378- 88.2022.8.18.0000 , em que é AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI e REU: LUIS SOUSA... M A N D A qualquer um dos Oficiais de Justiça lotados na Coordenadoria Judiciária Criminal e Câmaras Reunidas - SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, sendo este devidamente assinado e em... Data da Documento Tipo Assinatura 11475 26/05/2023 12:16 Intimação Intimação 630 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU MANDADO

    Corrupção Praticada Por Prefeitos E Vereadores • Crimes Contra As Finanças Públicas • Direito Penal

  • Petição - TJPI - Ação Leito de Enfermaria / Leito Oncológico - Mandado de Segurança Cível - de Procuradoria Geral da Justica do Estado do Piaui contra Vanessa de Sousa Cruz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.18.0000 em 15/10/2020 • TJPI · Tribunal · Tribunal de Justiça do Piauí, PI

    Mandado de Segurança n° - - Exibir Mensagem - TJPI Web... •••• Procuradoria Geral de Justiça Para mim < > <4 1 N 1+ • • • RE: Mandado de Intimação ref... Atenciosamente, 111P1 3 1 Gabinete da Procuradora-Gerai de Justiça , Centro/Norte, Teresina (PI), CEP • De: < > Enviado: terça-feira, 13 de outubro de 2020 12:23 Para: Procuradoria Geral de Justiça < >... conversationPropagation=none&idBin= & cl I"rocessoOoc CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que INTIMEI a PROCURADORIA GERÁL DE JUSTIÇA por e-mail devido a Pandemia do COVID-19, documento ane

    Leito De Enfermaria / Leito Oncológico • Internação/transferência Hospitalar • Pública • Direito Da Saúde

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Diários Oficiais que citam Procuradoria Geral de Justica do TJPI

  • DJPI 09/05/2022 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 08/05/2022 • Diário de Justiça do Estado do Piauí

    deste Tribunal de Justiça, para desempenho de suas atividades junto ao Ministério Público do Estado do Piauí / Procuradoria Geral de Justiça do Piauí, conforme se extrai da Portaria (Presidência) Nº 1340... Tribunal de Justiça, para desempenho de suas atividades junto ao Ministério Público do Estado do Piauí / Procuradoria Geral de Justiça do Piauí, conforme se extrai da Portaria (Presidência) Nº 1340/2019... Trata-se de procedimento iniciado para análise da prorrogação da disposição do servidor Felipe de Moura Leite , oriundo do quadro funcional do Ministério Público do Estado do Piauí / Procuradoria Geral de Justiça

  • DJPI 22/03/2024 - Pág. 62 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí Relator: Des... Aderson Antônio Brito Nogueira 10.XXXXX-50.2015.8.18.0000- Apelações Cíveis Origem: Picos / 1ª Vara Apelante/ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria Geral de Justiça do Estado do... Pauta de Julgamento - Plenário Virtual - 2ª Câmara de Direito Público - 05/04/2024 a 12/04/2024 1968398 PAUTA DE JULGAMENTO 2ª Câmara de Direito Público A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • DJPI 31/10/2023 - Pág. 99 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 30/10/2023 • Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Decisão: Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, discordando do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, confirmar a liminar concedida... à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto, na forma do voto do Relator." 9.18... à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto, na forma do voto do Relator." 9.19

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