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Jurisprudência que cita Programa de Protecao a Testemunhas

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS: AgInt no HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE POSSE E PORTE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PLEITO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Conforme retratado na decisão agravada, a permissão para possuir e portar arma deve ser alcançada por via administrativa - perante as autoridades responsáveis, que procederão à análise meritória das razões ora expostas - e não por meio do habeas corpus. 2. Outrossim, quanto ao pedido de inclusão do agravante e de sua família no programa de proteção às testemunhas, o tema nem sequer foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser aqui inaugurado. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. TEMA NÃO ENFRENTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONDUÇÃO COERCITIVA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inviável, sob pena de supressão de instância, o exame do tema atinente à à presença de requisitos para decretação da preventiva, porque não apreciado no acórdão impugnado. 2. A demora para o término da instrução afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto o excesso, em grande parte, deve ser atribuído à necessidade de remarcação da audiência para possibilitar a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, sendo necessário o uso de condução coercitiva e intimação de testemunha submetida a programa de proteção de testemunhas. 3. Ordem em parte conhecida e denegada.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20074014200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTINÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS A QUEM SE IMPUTA RESPONSABILIDADE PELO FATO. PARTE QUE SE ENCONTRAVA SOB O AMPARO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS MANTIDO PELO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ILEGITIMIDADADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Trata-se de apelações interposta contra sentença que não reconheceu o dever da União de indenizar o autor pela extinção de reclamatória trabalhista no período em que este se encontrava sob o amparo de programa de proteção de testemunhas. 2. Tendo o fato que o autor considera gerador do dever estatal de indenizar ocorrido quando ele se encontrava amparado pelo Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas de Violência do Estado do Mato Grosso do Sul PROVITA/MS, só tendo ele posteriormente passado a ser amparado pelo Serviço de Proteção ao Depoente Especial do Departamento de Polícia Federal, de que trata o Decreto 3.518 /2000, que regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, configura-se a ilegitimidade passiva da União. 3. Processo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva da União, prejudicada a apelação.

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Diários Oficiais que citam Programa de Protecao a Testemunhas

  • DOECE 29/12/2023 - Pág. 24 - CADERNO_25 - Diário Oficial do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 28/12/2023 • Diário Oficial do Estado do Ceará

    (Sepp, Lei Estadual nº 16.962/2019), quais sejam: Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH); Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita); e Programa de Proteção... Detalhamento: Gestão e manutenção das ações do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH). 11946 - Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha Ameaçada... Detalhamento: Gestão e manutenção das ações do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha Ameaçada do Estado do Ceará (PROVITA). Página 100 de 404

  • DJMT 24/11/2023 - Pág. 20 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 23/11/2023 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas de Mato Grosso e Portas de Entrada: o Caminho da Proteção... de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas de Mato Grosso e Portas de Entrada: o Caminho da Proteção... de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas de Mato Grosso e Portas de Entrada: o Caminho da Proteção

  • STJ 15/05/2023 - Pág. 9048 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    com o ingresso no programa de proteção, exigência legal contida na Lei nº 9.807 /99, mas que, ao contrário, a testemunha X teria expressamente manifestado a não adesão ao programa... A respeito do tema, assim decidiu a Corte de origem (e-STJ fls. 2.345/2.357): Aduz o recorrente que “dada a inobservância das formalidades legais exigidas para inclusão de testemunha em programa de proteção... de inclusão de vítimas e testemunhas em programa de proteção durante a investigação ou já durante o trâmite processual, em casos de coação ou grave ameaça sofrida, com os dados e depoimentos anotados

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Peças Processuais que citam Programa de Protecao a Testemunhas

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