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Jurisprudência que cita Progressão por Merecimento

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20215020361

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /14. FUNDAÇÃO CASA. PCS 2013 PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS. SÚMULA 422 DO TST. O acórdão regional manteve a improcedência das diferenças salariais por dois fundamentos e o recurso de revista só impugna um deles, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUPRIR A CONDIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que nos Planos de Cargos e Salários é obrigatória a previsão de progressões funcionais alternadas, por merecimento e antiguidade, estas últimas de concessão automática, porém, as progressões por merecimento não se constituem em direito potestativo e, portanto, não há direito à progressão automática pela simples falta de avaliação. Recurso de revista não conhecido.

  • TST - : RRAg XXXXX20165050005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROGRESSÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso concreto, a matéria impugnada no recurso de revista e reiterada no agravo de instrumento, ora em exame, não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 452 do TST, segundo a qual "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Planos de Cargos e Salários criados pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Assim, não se constata transcendência política, diante do lastro jurídico supracitado, bem como inexiste transcendência jurídica, pela ausência de matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PCCS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do processo n.º E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007 , consagrou o entendimento de que as promoções por merecimento não são concedidas de forma automática, uma vez que possuem caráter predominantemente subjetivo, subordinando-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial. Diante disso, não se aplica a diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST em relação à progressão horizontal por merecimento, por entender que o requisito da deliberação da diretoria se faz necessário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165150038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO DE REVISTA . PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. Esta Corte Superior, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sedimentou o entendimento de que as promoções/progressões por merecimento, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo essencial a realização das avaliações de desempenho pelo empregador para sua concessão. Consolidou-se, ainda, o entendimento de que a omissão do empregador em realizar as referidas avaliações não atrai a incidência do artigo 129 do Código Civil , na medida em que a progressão/promoção por mérito não depende apenas da vontade do empregador, mas também depende do preenchimento, pelo empregado, dos critérios previstos no regulamento que a estabeleceu. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar implementadas as condições necessárias para as progressões/promoções por merecimento, em face da omissão do reclamado em proceder às avaliações de desempenho, não aplicou corretamente o artigo 129 do Código Civil , razão pela qual merece reforma o acórdão regional, excluindo-se da condenação as diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais por merecimento e seus reflexos . Recurso de revista conhecido e provido.

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Peças Processuais que citam Progressão por Merecimento

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Quatro Anos, Alternada de Dois em Dois Anos com as Progressões por Merecimento - Atord - contra Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0062 em 30/04/2021 • TRT2 · 62ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Assim, deveria o reclamante ter a progressão salarial por antiguidade a cada ~ quatro anos, alternada de dois em dois anos com as progressões por merecimento... PROGRESSAO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2006... instituído um PCCS pelo empregodor este deve observor os disposições Ieqois em relocöo dos critérios de progressoo dos empreqodos, umo vez que impoe se o progressqo no correiro pelos critérios de merecimento

    Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJCE - Ação Progressão - Apelação Cível - contra Municipio de Pentecoste

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0144 em 27/07/2022 • TJCE · Comarca · Pentecoste, CE

    Ou seja, a progressão por merecimento será em janeiro de 2004 e a por antiguidade em 2003. Não há em nenhum momento na referida portaria 209/2019 que trata de progressão por antiguidade... Os servidores poderão se beneficiar com a progressão por merecimento a cada 18 (dezoito) meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada, anualmente, de forma sistemática. princípio do mérito... Portanto, deve a decisão ser reconsiderada, pois a portaria 209/2019 trata de concessão de progressão por merecimento, conforme narrado e confessado pelo agravado em todos os momentos processuais

    Progressão • Plano De Carreira • Valorização Do Magistério E Dos Profissionais Da Educação • Direito À Educação

  • Recurso - TJCE - Ação Progressão - Apelação Cível - contra Municipio de Pentecoste

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0144 em 19/10/2022 • TJCE · Comarca · Pentecoste, CE

    Nesse sentido, verifica que a Lei Municipal nº. 538 /03 apesar de prever a progressão por merecimento, carecia de regulamentação dos critérios da avaliação de desempenho, regulamentação esta que somente... Sob o mesmo enfoque, verifica-se que na Lei Municipal nº. 538 /03 não se é prevista a possibilidade de progressão por merecimento automática por ausência do procedimento de avaliação de desempenho... Do que se vê, preclaro (a) Desembargador (a), a questão é de simples resolução, posto que pelo artigo 138 da Lei Orgânica Municipal, percebe-se claramente que a progressão por merecimento demanda uma análise

    Progressão • Plano De Carreira • Valorização Do Magistério E Dos Profissionais Da Educação • Direito À Educação

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Diários Oficiais que citam Progressão por Merecimento

  • AMUNES 04/01/2024 - Pág. 519 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 03/01/2024 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    de João Neiva; Considerando que a servidora requereu progressão por merecimento em data posterior à conclusão do estágio probatório, os efeitos financeiros da concessão da progressão por merecimento deverão... Executivo do Município de João Neiva; Considerando que o servidor requereu progressão por merecimento em data posterior à conclusão do estágio probatório, os efeitos financeiros da concessão da progressão por merecimento... Vanessa dos Santos Chefe de Gabinete Protocolo XXXXX PORTARIA Nº 13.359, de 06 de dezembro de 2023 Concede progressão por merecimento ao servidor Leonardo Guasti Pessôa

  • AMUNES 04/01/2024 - Pág. 520 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 03/01/2024 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    do Município de João Neiva; Considerando que a servidora requereu progressão por merecimento em data posterior à conclusão do estágio probatório, os efeitos financeiros da concessão da progressão por merecimento... Executivo do Município de João Neiva; Considerando que o servidor requereu progressão por merecimento em data posterior à conclusão do estágio probatório, os efeitos financeiros da concessão da progressão por merecimento... concessão da progressão por merecimento deverão retroagir a data do protocolo, conforme determina o Parágrafo único do art. 14, da Lei Municipal nº 3.100/2018; RESOLVE: Art. 1º

  • TRT-3 25/07/2023 - Pág. 1790 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 24/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    A progressão por merecimento está prevista na cláusula 4.4.2 (Id92a4a7a - Pág. 8): "4.4.2 Progressão por merecimento 4.4.2.1 A progressão por merecimento corresponderá a 1 (um) nível a carreira e deverá... A teor do regulamento empresário, a progressão por merecimento... Desse modo, considerando a vigência do PCSC iniciada em 01/01/2012, a autora estaria apta à progressão por merecimento, a partir de 01/01/2014

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