Progressões Funcionais em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO A PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ATÉ A DATA EM QUE O SERVIDOR FOI DEVIDAMENTE PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Conforme já disposto no decisum combatido, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No tocante ao mérito da lide propriamente dito, (1) o direito subjetivo à progressão funcional surge com a implementação dos requisitos legais, pelo que os respectivos efeitos financeiros devem retroagir a essa data, sob pena ofensa ao direito adquirido do servidor (art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal ); (2) a homologação de sua avaliação é ato puramente declaratório, que confirma direito preexistente; (3) os efeitos financeiros da progressão ou promoção funcional estão atrelados ao cumprimento dos requisitos legais pelo servidor, independentemente da data de sua verificação pela Administração ou publicação da respectiva portaria, e (4) essa data pode coincidir ou não com a da formulação do pedido administrativo." 2. Com efeito, a posição firmada no aresto combatido não destoa da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que os efeitos financeiros do direito subjetivo à promoção/progressão funcional devem vigorar a partir da data em que preenchidos todos os requisitos legais até a data em que o servidor foi devidamente promovido pela Administração Pública. 3. Agravo Interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. SEMSA. LEI Nº. 3.469/2009. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. A progressão funcional é direito subjetivo dos servidores públicos e, uma vez preenchidos os requisitos legais, concretiza-se através de ato vinculado – e não discricionário – da Administração Pública. Não se sujeita, portanto, ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo possível a análise de sua legalidade pelo Poder Judiciário sem que haja violação ao art. 2º da Constituição Federal . Nos termos da Lei Estadual 3.469/2009, tanto a promoção quanto a progressão horizontal exigem, além do interstício mínimo de 24 meses (requisito objetivo), a realização de avaliação de desempenho do servidor (requisito subjetivo). Diante do largo espaço de tempo decorrido sem que a Administração Pública procedesse à realização da avaliação de desempenho da apelada, é inevitável a conclusão de que incidiu em omissão, não sendo possível aproveitar de sua inércia em proveito próprio de forma a prejudicar a servidora. Jurisprudência deste Tribunal. No tocante à necessidade de comprovação da inexistência de causas de suspensão do estágio probatório e da contagem do interstício, a autora colacionou anexa à inicial a sua Ficha Funcional, cuja única anotação é a relativa à licença especial, não estando esta entre as causas dispostas nos arts. 10, e 15, § 4º, da Lei 3.469/2009. Ao realizar a progressão funcional, o magistrado considerou o interstício mínimo em que a servidora permaneceria em cada padrão ou classe, para, então, proceder à próxima progressão. Houve, portanto, o respeito à determinação de que a próxima progressão horizontal/vertical ocorra para a classe/padrão imediatamente superior. A juíza de primeiro grau, a despeito de existir condenação nos autos, utilizou como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o valor dado à causa, em desconformidade com a ordem, fazendo-se necessária a modificação, de ofício, do parâmetro para o valor da causa. Apelação Cível conhecida e desprovida.