Projetos Hidreletricos em Todos os documentos

RAC nº XXXXX-05.2010.8.11.0041 APELANTES: ADELIO BAROFALDI, LEDIO GHEDIN e ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN APELADO: BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA TERCEIROS INTRESSADOS: GILVAN GIDIN e JOAQUIM ALVES DOS SANTOS E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – INSTRUMENTO PARTICULAR – CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS E DIREITOS SOBRE PROJETO HIDRELÉTRICO E PACTOS ADJETOS – PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA (PCH’S – PRELIMINARES - CONEXÃO – NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO –INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – MÉRITO - CONTRATO OBJETO DA AÇÃO COBRANÇA RESCINDIDO POR INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DOS CEDENTES EM PROCESSO CONEXO, CUJO RECURSO FOI DESPROVIDO - SENTENÇA DE RESCISÃO MANTIDA – PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO RESCINDIDO – RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento proferido no RAC nº XXXXX-97.2010.8.11.0041 em que se discute a Rescisão do Contrato de Cessão e Transferência de Cotas Sociais e Direitos Sobre Projeto Hidrelétrico e Pactos Adjetos, cujo recurso, julgado nesta data, manteve a sentença que decretou a rescisão do citado contrato, de se considerar que houve perda superveniente de interesse do presente recurso, posto que neste se pretendia justamente a cobrança das parcelas faltantes para o cumprimento do contrato. Recurso prejudicado nos termos do artigo 932 , III , do CPC/15 .-

RED nº XXXXX-05.2010.8.11.0041 – ID nº 80208996 e ID nº 81494497 EMBARGANTES: BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA, CADELIO BAROFALDI, LEDIO GHEDIN E ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN EMBARGADOS: OS MESMOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS E DIREITOS SOBRE PROJETO HIDRELÉTRICO E PACTOS ADJETOS - PROCEDÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DO MESMO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO – MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA AÇÃO DE COBRANÇA – OMISSÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE - VÍCIO SANADO – ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/15 – OBSCURIDADE – PEDIDO ALTERNATIVO – SUSPENSÃO DO RECURSO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 313 , V , DO CPC/15 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELADO ACOLHIDOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS APELANTES ACOLHIDOS EM PARTE. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando presente a omissão apontada, uma vez que diante do que prevê o § 11 do artigo 85 do CPC/15 , a apelada/embargante faz jus à majoração dos honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, como ocorrido no presente caso. Ainda que não presente a obscuridade apontada, deve ser deferido o pedido alternativo de suspensão da ação, já que a efetividade da prestação jurisdicional depende do julgamento final e trânsito em julgado de outra causa. Inteligência do artigo 313 , V , do CPC/15 .-

RED nº XXXXX-05.2010.8.11.0041 – ID nº 80208996 e ID nº 81494497 EMBARGANTES: BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA, CADELIO BAROFALDI, LEDIO GHEDIN E ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN EMBARGADOS: OS MESMOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS E DIREITOS SOBRE PROJETO HIDRELÉTRICO E PACTOS ADJETOS - PROCEDÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DO MESMO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO – MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA AÇÃO DE COBRANÇA – OMISSÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE - VÍCIO SANADO – ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/15 – OBSCURIDADE – PEDIDO ALTERNATIVO – SUSPENSÃO DO RECURSO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 313 , V , DO CPC/15 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELADO ACOLHIDOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS APELANTES ACOLHIDOS EM PARTE. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando presente a omissão apontada, uma vez que diante do que prevê o § 11 do artigo 85 do CPC/15 , a apelada/embargante faz jus à majoração dos honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, como ocorrido no presente caso. Ainda que não presente a obscuridade apontada, deve ser deferido o pedido alternativo de suspensão da ação, já que a efetividade da prestação jurisdicional depende do julgamento final e trânsito em julgado de outra causa. Inteligência do artigo 313 , V , do CPC/15 .-