TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20215030038 MG XXXXX-83.2021.5.03.0038
PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A ausência de contratação, sem qualquer justificativa, mesmo após efetiva promessa e solicitação de desligamento da obreira do emprego anterior, implica conduta lesiva passível de indenização por danos morais e materiais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil .